A 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) instaurou inquérito civil para apurar e acompanhar as medidas que adotadas pelo Poder Público municipal para assegurar a meta de universalização da Educação Infantil (creche). O objetivo é zerar a fila de espera de vagas e garantir o cumprimento integral do direito público à educação infantil.
Na portaria de instauração do inquérito, a Promotoria de Justiça ressalta que a análise técnica da execução orçamentária de 2024 evidenciou que o problema da fila não decorre da falta de recursos em caixa, mas de falhas no planejamento e da inércia na execução de investimentos. De acordo com o documento, o Município liquidou apenas R$ 1,6 milhão de um total orçado de R$ 8,5 milhões, deixando 80,76% (cerca de R$ 6,9 milhões) sem execução em 2024, o que demonstra capacidade financeira não utilizada. Também foi registrado um elevado déficit de vagas para crianças de 0 a 3 anos na rede municipal e conveniada.
A Promotoria de Justiça informa que as cobranças e o acompanhamento das medidas a serem adotadas serão realizados por meio do inquérito instaurado. O órgão já se reuniu com a secretária municipal de Educação de Petrópolis, acompanhada de sua equipe técnica, para discutir as estratégias iniciais voltadas à redução do déficit de vagas em creches e à melhoria da prestação do serviço.
Questionada, a pefeitura respondeu:
"A atual gestão municipal vem levantando dados de forma contínua e adotando medidas para ampliar o atendimento na Educação Infantil desde janeiro de 2025. A Secretaria de Educação realizou um realinhamento no uso das vagas dos Centros Municipais de Educação Infantil, após identificar que algumas salas estavam com ocupação abaixo do permitido pela legislação e pelo regimento escolar, o que resultava em vagas ociosas desnecessariamente. Não houve aumento no número de crianças por turma acima da capacidade estabelecida nem qualquer situação de superlotação. O que foi feito foi o cumprimento das normas de ocupação. Salas com três alunos, mas capacidade para dez, passaram a receber o número adequado. Outras, com cinco alunos, mas capacidade para onze ou quinze, tiveram a ocupação ajustada. Essa reorganização permitiu ampliar o atendimento dentro da estrutura já existente e contribuiu para a redução da lista de espera. A Secretaria também está desenvolvendo, em conjunto com o Ministério Público, um plano de ação voltado à ampliação do atendimento e à redução da lista de espera. Já foram realizadas duas audiências e definidos alinhamentos para a execução de medidas de curto, médio e longo prazo. As equipes da Secretaria de Educação e do Ministério Público estão atuando de forma integrada, com o objetivo de zerar a fila o mais rápido possível e garantir o direito das crianças ao acesso à Educação Infantil.Entre as ações implementadas também estão a reorganização de espaços ociosos nas creches e escolas, o melhor aproveitamento das vagas disponíveis nas turmas, a atualização frequente da lista de espera e a adesão a programas de Educação Infantil do Governo Federal. Todas essas medidas têm como finalidade assegurar o cumprimento do direito das crianças à Educação Infantil dentro dos parâmetros legais e de qualidade estabelecidos".
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