Atendendo a ofícios encaminhados pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital, órgãos públicos e entidades de classe ligados à área de saúde do estado comprometeram-se a dar ampla publicidade aos termos do Manual sobre Entrega Voluntária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta os representantes do sistema de Justiça sobre a correta aplicação da Resolução CNJ nº 485, que dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança.
A Secretaria Estadual de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio, o Conselho Regional de Medicina do Rio, o Conselho Regional de Enfermagem do Rio, além de maternidades federais e universitárias, encaminharam respostas à Promotoria informando que adotaram muitas providências para a divulgação da legislação, incluindo a publicação do tema em sites e redes sociais, e a realização de capacitações para inúmeros profissionais de Saúde em todo o Estado do Rio de Janeiro.
Nos ofícios encaminhados aos órgãos públicos e conselhos de classe, a Promotoria destaca que, no acompanhamento e fomento de políticas públicas destinadas à garantia de direitos de crianças e adolescentes, foi observada a importância da divulgação da legislação mais recente sobre a entrega segura de bebês para adoção, através da interlocução com profissionais da área da saúde.
“Muitas vezes, gestantes chegam às unidades de saúde e externam sua falta de desejo ou de condições psicológicas ou financeiras para exercer a maternagem. E, por vezes sem o apoio de familiares e/ou do poder público, abandonam os seus bebês nas ruas ou os entregam para pessoas inidôneas. A simples informação de que essas mulheres podem entregar seus bebês para adoção, com toda a segurança, de acordo com a legislação, em sigilo e sem julgamentos, pode evitar muitas tragédias”, destaca a promotora de Justiça Patricia Hauer Duncan.
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