Demétrio do Carmo - Especial para o Diário
O Congresso Nacional promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141, de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho para um de descanso (6x1) e prevê a adoção da escala 5x2, com dois dias de folga por semana, para todos os trabalhadores do Brasil, no prazo de dois meses. A sessão solene contou com a participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), além do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A mudança poderá atingir cerca de 14,8 milhões de trabalhadores formais e reacende o debate sobre custos empresariais, produtividade, emprego e negociação coletiva.
Ao Diário, a dra. Carolina Tupinambá, advogada, doutora em Direito e integrante da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), esclareceu as principais dúvidas sobre o assunto. A especialista analisa os impactos jurídicos da mudança, as regras de transição, os efeitos sobre os contratos de trabalho e o papel das negociações coletivas, além dos desafios para empresas e trabalhadores.
1. Quanto tempo as empresas têm para se adaptar à nova escala 5x2
O limite de 40 horas semanais só será atingido após 14 meses. Nos primeiros dois meses, teremos a redução para 42 horas semanais. Depois de 14 meses, chegaremos às 40 horas semanais.
2. Quais são as principais dificuldades
Uma das possíveis consequências da redução da jornada de trabalho seria o aumento dos custos com a folha de pagamento, o que poderia influenciar os salários oferecidos em novas contratações.
Atualmente, o empregador remunera uma jornada de 44 horas semanais, além do repouso semanal remunerado, calculado com base no artigo 64 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que corresponde a aproximadamente sete horas e 30 minutos. Com a eventual adoção de uma jornada de 40 horas semanais, distribuída em cinco dias, o trabalhador teria direito a dois dias de repouso remunerado, cada um equivalente a oito horas.
O cálculo apresentado considera que a jornada atual de 44 horas semanais, dividida pelos seis dias de trabalho, resulta em aproximadamente sete horas e 20 minutos por dia. Multiplicado por 30 dias, esse valor corresponde à referência de 220 horas mensais remuneradas. Com a nova jornada, as 40 horas semanais, divididas por cinco dias, resultariam em oito horas diárias, totalizando 240 horas mensais, considerando a mesma base de cálculo.
A diferença entre 220 e 240 horas mensais representaria, segundo esse cálculo, um aumento de aproximadamente 18% nos custos relacionados à remuneração. Como as regras trabalhistas não permitem a redução do salário nominal nem do valor da hora de trabalho, o encarecimento da mão de obra poderia levar as empresas a oferecer salários menores nas novas contratações.
3. O trabalhador será beneficiado imediatamente
O trabalhador será beneficiado, mas é preciso compreender que existem várias questões subjacentes, verdadeiras “cascas de banana”, que fazem com que essa norma, aparentemente salutar e preocupada com a qualidade de vida, represente um aumento de custo tão significativo a ponto de se voltar contra a própria empregabilidade no mercado de trabalho.
4. O fim da escala 6x1 pode provocar demissões e aumentar a informalidade
Nesse contexto, sim. A mudança poderá implicar um volume maior de demissões e de contratações informais, porque esse aumento do custo da mão de obra pode acabar sendo repartido entre o empresariado, o consumidor e o próprio trabalhador.
5. Os acordos coletivos entre empregadores e trabalhadores perdem o sentido
É preciso que as empresas busquem o diálogo sindical, até porque a nova regra prevê a perda de eficácia das normas coletivas que tratam da jornada de trabalho. Por isso, será necessário renegociar essas normas, adaptando-as e ajustando-as às novas regras.
Parece-me que o primeiro dever de casa das empresas será olhar para fora e buscar o diálogo com os sindicatos. Depois, será necessário olhar para dentro e avaliar como acomodar esse aumento de custos com o menor sacrifício possível para os trabalhadores.
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