Edição anterior (3945):
quinta-feira, 24 de julho de 2025


Capa 3945

Nova lei aprova projeto que obriga estabelecimentos a informarem visivelmente se não aceitam PIX

Foto: Divulgação CMP
Foto: Divulgação CMP


Na última sexta-feira (18), foi sancionada a Lei Municipal nº 9.0572025, de autoria do vereador Wesley Barreto. O Projeto de Lei torna obrigatória a afixação de aviso visível sobre a não aceitação de pagamentos via PIX em estabelecimentos comerciais do município.

A proposta tem como objetivo garantir maior transparência nas relações de consumo e evitar constrangimentos aos clientes no momento do pagamento. O Projeto de Lei determina que a informação “Não aceitamos pagamentos via PIX” esteja exposta em local de fácil visualização, preferencialmente na entrada do estabelecimento e próximo aos caixas ou pontos de pagamento. O texto também estabelece penalidades em caso de descumprimento, começando com advertência e prazo de 30 dias para regularização.

“A medida busca proteger o consumidor e assegurar que ele saiba previamente quais formas de pagamento estão disponíveis. O PIX já faz parte do dia a dia da população e é hoje um dos meios mais utilizados nas transações comerciais”, explica o vereador.

A lei atende a uma demanda crescente de consumidores que relatam situações de surpresa ou constrangimento ao serem informados, apenas no momento do pagamento, que o estabelecimento não aceita a modalidade.

Edição anterior (3945):
quinta-feira, 24 de julho de 2025


Capa 3945

Veja também:




• Home
• Expediente
• Contato
 (24) 99993-1390
redacao@diariodepetropolis.com.br
Rua Joaquim Moreira, 106
Centro - Petrópolis
Cep: 25600-000

 Telefones:
(24) 98864-0574 - Administração
(24) 98865-1296 - Comercial
(24) 98864-0573 - Financeiro
(24) 99993-1390 - Redação
(24) 2235-7165 - Geral