A medida foi sancionada no último domingo (8), em edição extra do Diário oficial da União, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
Vitor Cesar estagiário
Em edição extra do Diário Oficial da União, no último domingo (8), foi sancionado uma nova Lei para pôr fim a atenuantes para estupro de vulnerável no país. A decisão é incontestável, e padroniza o rigor da lei em todo o território nacional. O projeto que deu origem à lei é da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
A Lei n°15.353/2026, sancionada pelo Presidente Luís Inácio da Silva, substitui o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Essa alteração não estabelece um novo crime ou cria punições novas, e sim, a norma altera o artigo 217-A, que explica a “absoluta presunção de vulnerabilidade da criança e do adolescente, independentemente do comportamento ou do histórico da vítima”. Os vulneráveis, segundo o Código Penal, são pessoas menores de 14 anos e as pessoas que não têm discernimento ou não podem oferecer resistência ao estupro, devido a enfermidade, deficiência mental ou qualquer outra causa.
Drica Madeira, professora doutora da UFRJ e especialista em violência contra a mulher diz sobre a razão pela qual a lei foi aprovada. “Essa nova lei reforça o que vinha sendo questionado em algumas decisões judiciais pelo Brasil. Com isso, a lei veio deixar explícito e derrubar qualquer tipo de interpretação do artigo antigo. A vulnerabilidade é absoluta, ou seja, circunstâncias como consentimento, experiência, relacionamento e gravidez decorrente do ato não podem ser utilizadas para relativizar o crime”, analisa.
A professora diz também que a nova lei reforça o impacto jurídico dessa atualização. “Essa lei torna mais clara a interpretação da norma penal e reduz a margem para decisões arbitrárias que possam relativizar a violência. Ao afirmar expressamente absoluta, o legislador reafirma que as crianças e vulneráveis são sujeitos de direito, precisando assim, de proteção integral do estado. Isso contribui para uma maior segurança jurídica e para que processos futuros sejam mais consistentes”, explica.
Drica ainda comenta que, mesmo com o avanço legislativo, a violência sexual contra crianças e adolescentes é um problema nacional. “Além desses casos acontecerem dentro de espaços de convivência da criança, como escola, igreja, ou dentro de casa, a denúncia é complicada. O enfrentamento da violência depende de outras ações como políticas públicas na área da educação, fortalecimento de rede de proteção e uma mudança cultural para a intolerância em relação a qualquer tipo de violência sexual contra vulneráveis”.
Em dados contabilizados pelo Ministério da Justiça, em 2025, 70% dos casos de estupro no país são de vítimas menores de 14 anos, somando 58.951 ocorrências. Considerando somente os registros de menores de 14 anos, houve um aumento de 1% em relação a 2024. O estado do Rio ficou com uma taxa de aproximadamente 34 estupros a cada 100 mil habitantes.
Em Petrópolis, somente em janeiro deste ano, foram registrados 10 boletins de estupro, de acordo com o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ISP). Complementado por estatísticas da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), que informa que um caso foi registrado de estupro de vulnerável na cidade em janeiro de 2026.
Caso Petrópolis
Na tarde da sexta-feira (20/02), o secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social de Petrópolis, Guilherme Moreira, foi preso pela Polícia Civil do Rio de Janeiro (Pcerj) sob acusação de estupro de vulnerável contra uma criança de 8 anos. De acordo com as investigações da Pcerj, o homem utilizou da convivência regular com a vítima para cometer o crime. Além disso, a Polícia apreendeu algumas armas do ex-secretário durante a operação.
O ex-secretário foi exonerado da Prefeitura, e detido dentro de sua casa. Guilherme ainda é alvo de investigação para crimes de extorsão e associação criminosa.
Após a prisão, a defesa de Guilherme Moreira se pronunciou negando as acusações e afirmando que não há provas que sustentem a denúncia. Ainda sobre as armas, os advogados Pedro Henrique Leite, Julyana Menezes e Álvaro Kaippert, responsáveis pela defesa de Guilherme, informaram que ele possui licença ativa de Colecionador, Atirador e Caçador (CAC), com documentação válida para posse dos armamentos. Segundo a defesa, não há qualquer ilegalidade relacionada às armas encontradas.
O caso segue sem atualizações após a manifestação da defesa.
Veja também: