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  Serra de Petrópolis

Nova lei que reduz o limite na área de construções às margens da BR-040 não muda situação de imóveis com ordem de demolição

Mais de 50 famílias estão com ordem expedida e podem ter as casas demolidas a qualquer momento

Roberta Müller – especial para o Diário

         

 

A nova lei municipal que reduziu o limite mínimo da reserva da faixa não edificável ao longo da BR-040, de 15 para 5 metros, não muda a situação dos mais de 300 processos de demolição de imóveis que correm na Justiça Federal. Sancionada em janeiro deste ano, a lei altera apenas a área que fica atrás da faixa de domínio da rodovia, mas é nesta faixa que vivem mais de 300 famílias – 50 já com ordem de demolição expedidas e podendo perder seus imóveis a qualquer momento.  

As faixas de domínio são as áreas determinadas legalmente de utilidade pública para uso rodoviário, cujos limites foram estabelecidos de acordo com a necessidade de cada região. Já as áreas não edificáveis são as faixas de terra a partir da linha que define a faixa de domínio da rodovia. Foi nessa área a alteração dos perímetros de construção. A autonomia municipal para diminuir esse limite mínimo foi firmada com a aprovação de uma lei federal em 2019 (Lei 13.939/2019). Antes da mudança, os municípios eram obrigados a cumprir o limite de 15 metros de cada lado das rodovias federais para a reserva de faixas não edificáveis. Agora, foi assegurado a redução em até cinco metros de cada lado das rodovias em perímetro urbano.

“Isso é importante para um grande número de famílias, porque são mais de 2 mil famílias que residem nas margens da BR-040, então vai ser interessante porque várias vão poder ter suas casas regularizadas, mas não afeta as famílias que têm processos na Justiça Federal pra demolição das moradias, porque essas famílias não estão na faixa não edificável, elas estão dentro da faixa de domínio. E a faixa de domínio não foi alterada”, explica a pedagoga Carla de Carvalho, coordenadora do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) de Petrópolis, que através da assessoria jurídica, acompanha as famílias.

As faixas de domínio existem ao longo das rodovias para serviços de utilidade pública e são de competência da União, ou seja, apenas o Dnit – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes pode alterar os limites dessa área.

“A gente, então, vai tentar através de projetos – a prefeitura tem que fazer estudos e atividades de segurança pros moradores em algumas comunidades - que o Dnit possa reduzir também a faixa de domínio e ai sim afetaria as famílias que estão com ordem de demolição. Mas a nossa preocupação é grande, são mais de 50 ordens já expedidas - a qualquer momento essas ordens podem ser cumpridas - e mais de 300 processos. E esses processos não se alteram a partir dessa lei”, completa Carla.

Mauro Corrêa, do Instituto Civis, lembra que o problema é resultado da ausência de fiscalização do poder público durante anos no município.

“No geral, em todo país, as margens de rodovias volta e meia são invadidas. No nosso caso é super complicado, tem esses casos que estão na justiça. Porque ao longo dos anos há uma omissão da prefeitura em relação a isso. No caso dessas 300 casas, muitas feitas antes da duplicação da Serra, deveria ter havido uma remoção dessas pessoas, o que não foi feito. Não existe plano de habitação efetivo por parte da prefeitura. Não existe um plano contínuo de remoção dessas pessoas que estão em áreas de risco, não só na estrada como na ocupação das encostas, por exemplo. Não tem uma contrapartida da prefeitura e por necessidade as pessoas acabam construindo em áreas de risco”, explica.

 

Preocupação com novas construções irregulares

O Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados, transformado na Lei 13.939/2019, que trata da redução do limite mínimo da reserva da faixa não edificável nas rodovias federais, fala sobre o direito de permanência desde que construídas até a data da publicação da lei, ou seja, no ano de 2019. Mas em Petrópolis o texto da lei municipal, sancionada pelo governo interino, não estipula a data. Apesar disso, o município afirma que a “legislação municipal não se sobrepõe à legislação federal, sendo certo, portanto, que a redução da faixa de reserva não edificável da BR-040 é válida apenas para construções até 2019”.

Apesar disso, a nova lei acende o alerta para o risco de novas construções irregulares. “Nesses 10 metros que as pessoas ganham dá pra construir muita coisa. A nossa lei não amarra esse prazo e ao mesmo tempo libera esses 10 metros. Deixa margem pras pessoas construírem outras coisas. E não tem fiscalização. É muito preocupante. Mais adiante vai causar muita complicação”, frisa Mauro Corrêa.

Para o presidente da Câmara Municipal, Fred Procópio, independente do texto da lei municipal estipular data ou não, “o que vai mudar o comportamento social é a fiscalização”.

          “Temos a falsa sensação de que um projeto vai mudar o comportamento social, mas não vai. Se não tiver fiscalização pra evitar que a pessoa comece a construir, isso vai continuar”, explica o vereador, lembrando que é a favor da redução da faixa. “Petrópolis tem uma série de indústrias nas margens da BR-040, que conseguiram recorrer e se estabelecer dentro dessas faixas. O mesmo não aconteceu com as moradias. A Concer com muita força acabou avançando. O que eu defendo é que sem um cronograma social não é possível pensar em demolição. A redução da faixa é boa, até pra prestigiar melhor casas e indústrias. É pertinente porque Petrópolis, pela topografia, tem grandes chances de crescimento industrial nas margens da BR-040”, completa.

          O Diário questionou a prefeitura sobre como fará a fiscalização para evitar novas construções irregulares ao longo da BR-040 e por que não há fiscalização. Sobre isso, o governo informou que “a fiscalização de obras irregulares é um desafio antigo, que precisa ser enfrentado com reforço no quadro de pessoal e conscientização da população. Essa responsabilidade, no caso da BR-040, é compartilhada com a concessionária responsável pela rodovia, que tem, por contrato, a obrigação de também coibir as ocupações. A nova licitação da estrada, inclusive, prevê ações neste sentido também da nova concessionária”.

          Já a Concer, em nota, disse que “a faixa de domínio da rodovia integra um bem público federal. A Concer apenas cumpre o que o poder concedente determina a respeito por meio do contrato de concessão”.



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