Jamis Gomes Jr. - especial para o Diário
Mudanças nas regras do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS começaram a valer nesta semana e já provocam debates sobre segurança digital, superendividamento e acesso ao crédito, especialmente em cidades com grande população idosa, como Petrópolis. As informações foram divulgadas pelo Governo Federal.
Entre as principais alterações está a obrigatoriedade de validação da contratação por biometria facial no aplicativo ou site “Meu INSS”. A medida passou a valer na última terça-feira (19) e busca dificultar fraudes envolvendo empréstimos feitos sem autorização dos beneficiários.
Além da biometria, o prazo máximo de pagamento aumentou de 96 para 108 parcelas, o equivalente a nove anos, enquanto a margem consignável foi reduzida de 45% para 40% da renda mensal do benefício. No caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o limite permanece em 35%.
Segundo o INSS, após solicitar o crédito junto ao banco, o aposentado ou pensionista terá até cinco dias corridos para confirmar a operação via reconhecimento facial. Caso isso não aconteça, o contrato será cancelado automaticamente.
A advogada previdenciária Sarita Lopes avalia que a nova exigência pode representar um avanço importante na proteção dos idosos.
“A biometria facial pode funcionar como uma camada importante de proteção, principalmente para idosos que muitas vezes são abordados por telefone, mensagens ou por terceiros oferecendo crédito. A contratação passa a depender de uma confirmação pessoal pelo Meu INSS, o que tende a reduzir a margem para empréstimos feitos sem autorização”, afirma.
Ela destaca, porém, que a mudança também cria desafios para parte da população idosa que possui dificuldade com tecnologia.
“É importante que o idoso seja orientado, mas nunca substituído na vontade. A decisão de contratar ou não contratar precisa ser clara, consciente e compreendida pelo aposentado ou pensionista”, completa.
Fraudes podem migrar para o ambiente digital
As novas regras também proíbem contratação de consignado por telefone ou procuração de terceiros. Ainda assim, especialistas alertam que os golpes podem apenas mudar de formato.
A advogada previdenciária Cátia Vita explica que o reconhecimento facial tende a reduzir fraudes tradicionais, como assinaturas falsificadas e contratos feitos sem consentimento, mas aumenta a necessidade de atenção no ambiente digital.
“Hoje já existem golpes sofisticados em que criminosos induzem o idoso a fazer a biometria, capturam imagens faciais, acessam a conta Gov.br e simulam suporte técnico”, alerta.
Ela recomenda que aposentados nunca compartilhem senhas, códigos recebidos por SMS ou realizem biometria facial orientados por desconhecidos.
Sarita Lopes também faz um alerta sobre o chamado “golpe da confirmação”.
“O aposentado pode ser induzido a acreditar que está apenas atualizando cadastro, desbloqueando benefício ou consultando valores, quando, na verdade, está confirmando uma operação de crédito”, explica.
Prazo maior pode aumentar endividamento
Outra mudança importante é a ampliação do prazo de pagamento para até 108 meses. Embora isso reduza o valor mensal das parcelas, especialistas alertam para o risco de endividamento prolongado.
“O aposentado não deve olhar apenas para o valor da parcela. Ele precisa olhar para o valor total que será pago ao final do contrato. Um prazo maior pode dar a sensação de alívio no mês, mas pode manter o benefício comprometido por muitos anos”, afirma Sarita Lopes.
Cátia Vita reforça que o consignado continua sendo uma dívida que compromete diretamente um benefício alimentar.
“O consignado continua sendo um crédito de juros menores, mas ainda é uma dívida que compromete diretamente um benefício protegido constitucionalmente”, pontua.
Segundo ela, muitos aposentados acabam analisando apenas o valor que “cabe no benefício”, sem considerar os juros acumulados ao longo de quase uma década.
Segurança jurídica e transparência
As mudanças também alteram a composição da margem consignável. Os 10% exclusivos destinados anteriormente ao cartão consignado e cartão benefício deixam de existir separadamente. Agora, o limite total será de 40%, sendo no máximo 5% para cada modalidade de cartão.
Além disso, os beneficiários passam a ter direito à carência de até 90 dias para começar a pagar o empréstimo.
Para especialistas, a formalização digital da contratação também fortalece princípios como transparência, boa-fé contratual e consentimento informado.
Apesar disso, a adaptação tecnológica ainda preocupa em cidades como Petrópolis, onde muitos aposentados dependem da ajuda de familiares para acessar aplicativos e plataformas digitais.
A orientação dos especialistas é que aposentados consultem regularmente o extrato de empréstimos no Meu INSS, desconfiem de promessas de “dinheiro fácil” e procurem canais oficiais em caso de dúvida.
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