Vitor Cesar estagiário
Nessa segunda-feira (25), a Prefeitura de Petrópolis sancionou o Decreto nº 432, que institui a criação de uma Área de Interesse Social Habitacional no município de Petrópolis, destinada ao Programa Minha Casa Minha Vida, localizada na Estrada União e Indústria, nº 4.024, Corrêas (Estação Montreal). A medida tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento de um empreendimento habitacional voltado à população de baixa renda, especialmente famílias com renda de até seis salários mínimos.
O decreto estabelece parâmetros para construção e ocupação, taxa de ocupação de 50%, , área mínima de 40 m² por unidade, com áreas de lazer e estacionamento proporcionais, entre outras denominações. O texto também determina que no mínimo 20% da área total seja reservada para reflorestamento ou reserva florestal com espécies nativas ou frutíferas.
O decreto é fundamentado na Lei nº 7.199/14 e nas deliberações do Conselho de Análise de Projetos Especiais da LUPOS, consolidando esforços para reduzir o déficit habitacional e promover justiça social no município.
Em Petrópolis, há 453 moradias financiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os dados são do Ministério das Cidades (MCID). Além disso, segundo o Cadastro Único (CadÚnico), o município tem 53.419 famílias cadastradas, com 42% delas (22.694)em situação de pobreza. Além disso, 19% (9.907) estão catalogadas como baixa renda e 39% (20.818) estão recebendo acima de ½ salário mínimo. Ao todo, são 116.523 pessoas cadastradas, com 45% (51.948) em situação de pobreza, 31% (36.686) recebendo acima de ½ salário mínimo e 24% (27.889) em baixa renda.
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