Governador Cláudio Castro sancionou lei que amplia garantias voltadas ao público
O governador Cláudio Castro atualizou a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para ampliar garantias voltadas a esse público. Cláudio Castro sancionou a Lei 11.019/2025, que inclui no programa medidas sobre nutrição adequada e terapia alimentar e nutricional. A norma foi publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial.
-- Diversas iniciativas fazem parte da nossa gestão para garantir mais qualidade de vida e direitos a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Essa nova lei reconhece que a nutrição adequada e a terapia nutricional são essenciais para o desenvolvimento e o bem-estar das pessoas com TEA declarou o governador.
De acordo com o texto, a nutrição e a terapia alimentar deverão ser garantidas como direito da pessoa com TEA, realizadas por profissional de saúde legalmente habilitado e seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas previstas na legislação.
Criada pela Lei 9.395 em 2021, a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem, entre seus objetivos, a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas no atendimento às pessoas com TEA; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas a esse público; o incentivo à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, pais e responsáveis, além de outros.
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