Emanuelle Loli especial para Diário
Em 1989, a Assembleia Geral Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou um texto da Convenção Internacional dos Direitos das Crianças, que estabelece o direito da criança de ser protegida contra a exploração econômica e qualquer forma de trabalho que possa ser perigoso ou prejudicial ao seu desenvolvimento.
De acordo com o advogado Leandro Rodrigues, do escritório de advocacia Lima Vasconcellos Advogados Associados, a lei brasileira proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer tipo de trabalho aos menores de 16, com exceção aos adolescentes em condição de aprendiz a partir dos 14 anos. “Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) protege os direitos da criança e do adolescente, determinando que eles não devam trabalhar em atividades que prejudiquem sua escolaridade, saúde, segurança ou moralidade. O ECA também garante que a educação deve ser priorizada, estabelecendo que o trabalho não pode impedir a frequência escolar”, comentou.
No dia 18 de outubro, o IBGE divulgou dados sobre o trabalho infantil no Brasil que mostram que no ano de 2023, os números de crianças e adolescentes trabalhando são os menores desde quando os dados começaram a ser coletados, em 2016, com 1.607 milhões, 14,6% menor do que o ano anterior, que foi registrado 1.881 milhões.
Dentre a população em situação de trabalho infantil, cerca de 895 mil pessoas (55,7%) tinham de 16 a 17 anos, 366 mil pessoas (22,8%) tinham entre 14 a 15 anos e 346 mil pessoas (21,6%) tinham de 5 a 13 anos de idade.
Os dados também apontam fatores preocupantes. Da população que se encontra em situação de trabalho infantil, 63,8% eram do sexo masculino. A pesquisa também mostra que a proporção de trabalhadores infantis brancos (33,8%), era menor do que sua representação na população de 5 a 17 anos no país (39,9%). Em contrapartida, a proporção de trabalhadores infantis pretos ou pardos (65,2%) ultrapassava sua participação nesse mesmo grupo etário (59,3%).
Observou-se também que quanto mais a idade avançava, mais tinha incidência da evasão escolar. De acordo com os dados, 99% da população entre 5 a 13 anos de todo o país iam a escola, enquanto a população dessa faixa etária em condições de trabalho infantil, o número chegou a 99,6%. Em compensação, esse percentual diminui em mais de 15% quando o recorte é feito para a população de 16 a 17 anos. A população total dessas idades que estudam é de 90%, já as que estão em situação de trabalho infantil, esse número cai para 81,8%.
De acordo com a coordenadora da licenciatura em pedagogia da UCP, a Cintia Chung Marques Corrêa o trabalho infantil gera consequências negativas na vida das crianças, podendo comprometer seu desenvolvimento educacional, psicológico e físico. “Ele pode levar a problemas de saúde devido a condições de trabalho perigosas, além de prejudicar o desempenho escolar ou até impedir o acesso à educação. Crianças que trabalham tendem a ter menos oportunidades de qualificação profissional e maior risco de permanecer em situações de pobreza na vida adulta. Além disso, o trabalho infantil pode afetar negativamente a autoestima e o bem-estar emocional, contribuindo para a perpetuação do ciclo de exclusão social”, explicou.
Segundo o advogado Leandro Rodrigues, medidas legais são tomadas para pais e responsáveis de crianças que são encontradas em situação de trabalho infantil. “De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais ou responsáveis que permitem ou incentivam o trabalho infantil ilegal estão sujeitos a sanções como advertência, multa, e, em casos graves, a perda da guarda ou destituição do poder familiar.”, ressaltou.
Para ele, essas medidas tem como garantir a proteção das crianças e dos adolescentes contra a exploração e uma forma de garantia dos direitos à educação e à saúde. “Além disso, o Brasil, como signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que reforça o dever de proteção integral à criança, obrigando os Estados a adotarem medidas para sua proteção contra a exploração laboral, completou.
Para Cintia Chung, o combate ao trabalho infantil é de extrema importância para garantir o direito à educação de qualidade, pois tem grande relevância para o desenvolvimento das crianças. “Ao erradicar o trabalho infantil, promove-se om acesso e a permanência escolar, permitindo que as crianças se dediquem ao aprendizado, ao desenvolvimento de habilidades cognitivas, sociais e emocionais. Além disso, ao priorizar a educação, pode-se oferecer às crianças oportunidades de desenvolvimento cognitivo e pessoal, minimizando assim, o ciclo de pobreza e exclusão social”, concluiu.
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