Documento elaborado pela Diretoria de Defesa da Diversidade da Ordem propõe diretrizes práticas para o Judiciário atuar com mais equidade e respeito à diversidade
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OABRJ), acaba de lançar o Protocolo de Julgamento com Perspectiva LGBTQIAPN+, iniciativa pioneira que estabelece orientações claras para o sistema de justiça garantir julgamentos mais justos, inclusivos e comprometidos com os direitos da população LGBTQIAPN+.
Elaborado pela Diretoria de Defesa da Diversidade da OABRJ, o documento reúne fundamentos jurídicos nacionais e internacionais, jurisprudências, boas práticas e recomendações para todos os operadores do Direito, como magistrados, promotores, defensores e advogados, que atuam em processos judiciais envolvendo pessoas LGBTQIAPN+. A proposta é enfrentar de forma qualificada as discriminações estruturais ainda presentes no sistema de justiça, promovendo a equidade e o respeito à dignidade da pessoa humana.
“Nosso objetivo é que o Judiciário se torne um espaço verdadeiramente seguro, acolhedor e isento de preconceitos. A diversidade precisa ser respeitada em todos os níveis, inclusive na forma como as decisões são tomadas”, afirma Ana Tereza Basilio, presidente da OABRJ.
O protocolo propõe, entre outras medidas:
O uso obrigatório do nome social e dos pronomes corretos em todas as etapas do processo;
A capacitação contínua de profissionais do Direito sobre direitos LGBTQIAPN+;
A aplicação da Lei Maria da Penha em relações homoafetivas e transafetivas;
A adoção de linguagem inclusiva em sentenças e peças processuais;
A valorização de provas e testemunhos sem vieses discriminatórios.
“O CNJ tem em seu DNA o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Desde sua criação tem sido implacável no debate, reconhecimento e aplicação daquele princípio no seu fazer social. Já faz muito pela população LGBTQIAPN+ haja vista algumas Resoluções que nos abarcam. Mas, precisa ir além. Precisa nos brindar, como fizera com os Protocolos de Julgamento sob a perspectiva de gênero e raça, com um Protocolo para a População LGBTQIAPN+ tendo a OABRJo com incentivadora do debate. Cidadania é para já, disse Nélio Giorgini, diretor de diversidade da OABRJ.
A iniciativa da OABRJ se inspira em documentos já consolidados como os Protocolos de Julgamento com Perspectiva de Gênero e de Raça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas inova ao sistematizar, pela primeira vez, diretrizes específicas voltadas à comunidade LGBTQIAPN+.
O protocolo já está disponível para consulta pública e será utilizado como referência em cursos de formação jurídica, iniciativas interinstitucionais e processos judiciais em todo o estado do Rio de Janeiro.
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