Rogerio Tosta - especial para o Diário
Os vereadores aprovaram na tarde de ontem, projeto de autoria do vereador Octávio Sampaio (PL), que estabelece sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos. A atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é essencial, pois como sabemos, a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população, comentou o vereador.
Octávio Sampaio ressalta ainda que a atividade religiosa tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental. Além da questão da fé, as instituições religiosas prestam serviços sociais importantes que, em momentos de crise, se tornam essenciais, afirmou o vereador autor da matéria.
Ao defender o projeto, na sua justificativa, o vereador afirma que a Constituição federal é clara ao reconhecer a importância da liberdade de consciência, crença e religião, bem como a necessidade da defesa e preservação dos valores religiosos para a construção de uma sociedade plural. Por esse motivo, a Constituição Federal, no artigo 5.º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
Ainda de acordo com o vereador o inciso VII do artigo 5º da Constituição, estipula que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica, ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. O projeto, por ser de grande valor social, foi aprovado pela maioria dos vereadores e agora vai para segunda votação.
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