A Prefeitura apresentou um pacote de medidas com o objetivo de promover a recuperação da saúde financeira do Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Petrópolis (Inpas). São três projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal na quarta-feira (16), que institui o Regime Municipal de Recuperação Previdenciária, que cria o Plano de Cobertura da Insuficiência Financeira do Plano Financeiro e que cria o Plano de Amortização do Déficit Atuarial.
“O Inpas tem um déficit enorme e que precisa ser enfrentado o quanto antes. Essas medidas são necessárias para criar um cenário onde os direitos dos futuros aposentados e pensionistas sejam plenamente garantidos”, destacou a Prefeitura.
O Regime Municipal de Recuperação Previdenciária (RMRP) tem o objetivo de promover o reequilíbrio financeiro, orçamentário e atuarial da previdência dos servidores de Petrópolis. Para isso, ele prevê cinco medidas:
1. Plano de Aportes Escalonados, com cronograma anual de transferências financeiras do Tesouro Municipal ao RPPS, conforme avaliação atuarial e disponibilidade e disponibilidade financeira;
2. Revisão das regras de concessão de benefícios previdenciários, por meio de Lei Complementar específica;
3. Compensações previdenciárias a serem cobradas e regularizadas junto ao INSS;
4. Exploração de novas fontes de receita;
5. Instituição de Comitê Gestor para acompanhamento, controle e avaliação do cumprimento do regime. Esse Comitê será composto pela Secretaria de Fazenda, Inpas, Controladoria, Procuradoria, além de representantes de servidores ativos, inativos e pensionistas.
O Plano de Recuperação Previdenciária será apresentado em até 180 dias, estabelecendo metas e prazos para recuperação do equilíbrio atuarial; estimativa de impacto financeiro das medidas; cronograma de aportes financeiros; e mecanismos de monitoramento e avaliação.
O segundo projeto de lei aprovado estabelece o Plano de Cobertura da Insuficiência Financeira do Plano Financeiro decorrente da segregação de massas do Inpas. O município, por meio da Secretaria de Educação, ficará obrigado a realizar aportes financeiros equivalentes a 77,44% da contribuição de professores, pelo prazo de 75 anos.
O terceiro projeto estabelece o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Previdenciário. Atualmente, o cálculo atuarial (ou seja, a diferença entre as estimativas de receita e de gastos no futuro) do Inpas aponta um déficit de R$ 111 milhões. Para corrigir esse déficit, foi estabelecido que o município fará aportes periódicos durante 35 anos. Esses pagamentos podem ser feitos, também, através da dação de imóveis.
“É urgente que a gente tome medidas para melhorar o sistema de previdência de Petrópolis. Precisamos trabalhar com objetivo de garantir que os futuros aposentados e pensionistas terão seus direitos assegurados. Esses são os primeiros passos para salvar o futuro dos servidores, sem trazer impactos negativos para eles no presente”, apontou o presidente do Inpas, Alex Christ.
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