O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente criou o sistema com o objetivo de fortalecer a garantia dos direitos da criança e adolescente previstos no Estatuto (ECA)
Vitor Cesar estagiário
Nessa terça-feira (12), por meio de publicação no Diário Oficial de Petrópolis, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituiu a criação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA). A Resolução nº005/2026, responsável pela criação, tem como objetivo fortalecer a garantia dos direitos da criança e adolescente no município.
O SIPIA é uma ferramenta nacional e pública, com os objetivos de padronizar os registros dos conselhos tutelares, subsidiar a formulação de políticas públicas municipais, produzir dados estatísticos e diagnósticos sociais e promover uma maior eficiência no acompanhamento dos artigos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) na sociedade. O sistema é principalmente utilizado pelos Conselhos Tutelares da cidade.
De acordo com os dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), a cidade possui, em 2026, 336 denúncias englobando 2.241 violações em crianças e adolescentes (de 0 anos a 18 anos completos). Entre os tipos de violência, as que ferem a integridade do sujeito é o que mais acontece, entre negligência, violência física, psíquica e patrimonial. Outros tipos como os que violam os direitos sociais do jovem (segurança, saúde) e a liberdade também são praticados no município. Crianças de 8 anos tiveram mais violações registradas com 224 e as de 3 anos tiveram o maior número de denúncias (30)
Os casos sem identificação de idade estiveram em um número elevado, com 27 denúncias e 129 violações.
CMDCA
Órgão controlador das políticas públicas voltadas à infância e adolescência do município, o CMDCA é vinculado à Secretaria de Governo. Atualmente presidido por Fernanda Ferreira, o Conselho compartilha a presidente com o FUNCRIA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) da cidade.
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