Foi sancionada a Lei nº 9.034, de autoria do vereador Thiago Damaceno, que institui o Programa de Prevenção aos Impactos das Apostas Online (Bets) e de Combate à Ludopatia no município de Petrópolis. A nova legislação tem como objetivo a promoção da saúde mental, a proteção das famílias e a prevenção dos impactos sociais e econômicos causados pelo uso descontrolado das plataformas de apostas esportivas.
A lei estabelece a criação de campanhas educativas, contínuas e permanentes para sensibilizar a população sobre os riscos do vício em jogos de aposta, a ludopatia, e seus efeitos na vida pessoal, familiar e financeira dos cidadãos. A regulamentação do programa ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, que deverá implementar as ações em articulação com órgãos de saúde, educação e assistência social.
Entre as medidas previstas estão o incentivo à busca por tratamento para pessoas com dependência, a promoção da educação financeira para evitar o endividamento causado pelas apostas e ações específicas para reduzir os danos entre os afetados. O programa também orienta sobre práticas ilegais do setor e ajudará a população a identificar empresas autorizadas a operar.
Além disso, a legislação prevê o uso de tecnologias de segurança, como reconhecimento facial, para proteger crianças e adolescentes, bem como a proibição de campanhas publicitárias voltadas a esse público no município de Petrópolis.
“Fico feliz que o Governo Municipal tenha se sensibilizado e sancionado o projeto. Essa questão das apostas deve ser olhada com atenção muitas famílias estão se endividando e desintegrando por conta do consumo sem freio deste tipo de plataforma. Alertar sobre a necessidade de moderação no uso das bets e sobre os riscos do vício é de extrema importância para garantir a integridade das nossas famílias”, afirmou o vereador Thiago Damaceno, que também destacou os impactos econômicos negativos que as casas de aposta vêm gerando no país.
A aprovação da lei avança na discussão sobre os efeitos das apostas online, adotando uma postura preventiva, educativa e protetiva diante de um fenômeno que cresce em todo o Brasil, especialmente entre os jovens.
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