Em postagem no Diário Oficial de Petrópolis, três leis foram aprovadas voltadas à causa animal
Vitor Cesar estagiário
Petrópolis sancionou um conjunto de leis voltadas à causa animal na cidade, publicadas no Diário Oficial do Município, nessa terça-feira (16). As normas instituem o mês de conscientização “Abril Laranja” (Lei nº 9.291/2026), criam a Central Virtual de Adoção de Cães e Gatos (Lei nº 9.296/2026) e determinam que a Prefeitura passe a divulgar semanalmente, no Portal da Transparência, as demandas e denúncias recebidas pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal (COBEA), constituindo a Lei nº 9.298/2026.
“Abril Laranja”
A Lei nº 9.291/2026, de autoria da vereadora Gilda Beatriz, institui o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e o inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a ser celebrado anualmente. O texto prevê que as edificações públicas municipais recebam iluminação na cor laranja e a aplicação de símbolos alusivos à campanha durante todo o mês, além de ações de debate, conscientização e mobilização envolvendo a população e instituições públicas e privadas.
A campanha não é exclusiva de Petrópolis. O “Abril Laranja” foi criado em 2006 pela Sociedade Americana para a Prevenção da Crueldade a Animais (ASPCA) e já foi adotado por outras cidades brasileiras. Já no campo legislativo, a iniciativa municipal tem como objetivo conscientizar a população.
A punição por maus-tratos a cães e gatos já foi endurecida em âmbito federal pela Lei nº 14.064/2020, que prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. Segundo o Instituto Pet Brasil, ONGs e grupos de protetores cuidam de mais de 184 mil animais abandonados ou resgatados de situações de violência em todo o país.
Central Virtual de Adoção
A Lei nº 9.296/2026, de autoria do vereador Marquinhos Almeida, cria a Central Virtual de Adoção de Cães e Gatos: um espaço on-line para reunir e divulgar informações sobre animais disponíveis para adoção responsável. Pela norma, a plataforma poderá funcionar no site oficial da Prefeitura, em sistema próprio ou em aplicativo gratuito para celular, e deverá conter, fotos atualizadas dos animais, dados como espécie, idade estimada, sexo, porte, temperamento e saúde, histórico do animal, contato do responsável, formulário eletrônico de adoção com termo de responsabilidade e materiais educativos.
O cadastro de animais poderá ser feito por órgãos públicos, ONGs de proteção animal, protetores independentes cadastrados e clínicas veterinárias parceiras autorizadas. Na justificativa do projeto, o autor afirma que esse serviço, na prática, já vinha sendo desenvolvido pela COBEA.
Denúncias da COBEA
A Lei nº 9.298/2026, também de autoria da vereadora Gilda Beatriz, determina que a Prefeitura publique semanalmente, no Portal da Transparência, a listagem de demandas e denúncias recebidas pela COBEA. A publicação deverá informar a data em que cada denúncia ou demanda foi protocolada e a ação tomada pelo órgão. A lei entra em vigor 30 dias após a publicação.
Os números mostram a dimensão do trabalho da coordenadoria. De janeiro a agosto de 2025, a COBEA recebeu 494 denúncias de maus-tratos ou pedidos de atendimento, significando uma média de quase três por dia. As denúncias mantiveram-se estáveis (252 no primeiro quadrimestre e 242 no segundo), enquanto o volume de casos atendidos acelerou, de 166 para 214. Nos mesmos oito meses, foram resgatados 49 animais, cerca de um a cada quatro dias.
Segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), neste ano, a COBEA atendeu 279 denúncias. Atualmente o município de Petrópolis não tem abrigo público e nem atendimento emergencial.
Ainda de acordo com a SMS, a lei ainda está sendo analisada para, em breve, ser colocada em prática.
Outras medidas
Além dessas leis, a cidade aprovou recentemente outras normas voltadas à causa animal, entre elas uma lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que criou um programa municipal de castração e microchipagem (identificação eletrônica) de cães e gatos, com cadastro de protetores e cuidadores de animais comunitários e vedação ao extermínio como forma de controle populacional.
Serviço
As denúncias de maus-tratos a animais em Petrópolis podem ser feitas à COBEA pelo telefone (24) 2291-1505 ou pelo e-mail cobea@petropolis.rj.gov.br .
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