Rômulo Barroso - especial para o Diário
O Diário vem mostrando nas últimas semanas a delicada situação financeira do município, que vem acumulando múltiplos problemas de dívidas, com impactos no pagamento de aposentados e pensionistas, risco de paralisação de inúmeros serviços de limpeza na cidade e interrupção do transporte escolar de crianças com deficiência. Além desses, outro grave problema são os precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva.
Petrópolis tem R$ 265.722.453,63 em precatórios para liquidar, e segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a prefeitura está em atraso com parcelas do plano de pagamentos de 2024.
O plano de pagamento de precatórios de 2024 homologado pelo TJRJ previa um aporte mensal de R$ 4.556.615,23. Mas em março e abril, a prefeitura pediu uma readequação, pagando R$ 911.323,18 em ambos os meses e diluindo o restante (R$ 3.645.292,05) nas parcelas de julho a dezembro. Com isso, o valor do aporte para pagamento de precatórios passou para R$ 5.988.002,60.
Novo pedido em maio
O mesmo pedido de readequação do plano de pagamento de precatórios foi feito em maio, mas dessa vez foi negado pelo TJRJ. Vale lembrar que foi também no mês de maio que o município teve redução do Índice de Participação dos Municípios (IPM), o que significou uma redução de arrecadação de ICMS.
Diante dessa negativa, o município ingressou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo providências contra o TJRJ. Uma liminar foi concedida inicialmente e valores que haviam sido bloqueados para o aporte de maio foram estornados aos cofres da prefeitura (R$ 4.002.688,16).
No último dia 17 de outubro, o ministro Mauro Campbell Marques ratificou a liminar e determinou que o TJRJ siga recomendações sobre o "o modo de cálculo estabelecidos especificamente neste voto, notadamente quanto à possibilidade de consolidação de todos os débitos de programas de parcelamento de emendas constitucionais anteriores no programa estabelecido na EC n. 109/2021, recalculando-se as parcelas faltantes".
Embate entre prefeitura e TJRJ
Nesta segunda-feira (11/11), a prefeitura divulgou nota oficial em que afirma que "É de conhecimento público que Petrópolis enfrenta dificuldades financeiras devido à falta de recursos do ICMS da GE-Celma. Mesmo depois do município ter obtido uma decisão favorável na Justiça, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) mantém a suspensão do repasse desses recursos essenciais. A Prefeitura espera que o presidente do TJRJ reconsidere a decisão, em nome do bom senso e do compromisso com o desenvolvimento de Petrópolis. A prefeitura segue empenhada em resolver todas as questões impactadas pela falta de recursos do ICMS, a fim de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais à população".
O Diário procurou o TJRJ, que enviou nota afirmando que "Quanto aos bloqueios de verbas, eles seguem a orientação do ministro Mauro Campbell, conselheiro nacional de justiça, que no pedido de providências nº 0003511932021200000 determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotasse as medidas necessárias para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo município de Petrópolis. A dívida atualizada chega a R$ 266 milhões, sendo o título mais antigo do ano de 2016. O município teria que efetuar pagamentos mensais de R$ 7 milhões, mas não vem cumprindo com sua obrigação".
O Diário também procurou a prefeitura para saber quantas e quais parcelas do plano de pagamento de precatórios estão atrasadas e o montante. A prefeitura respondeu que "com a autorização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), informa que está em aberto com as parcelas referentes aos meses de setembro e outubro. No entanto, destaca que em breve será formalizada a constituição do Fundo de Reserva para o pagamento de precatórios, tornando Petrópolis o primeiro município do estado a adotar essa medida. Com a implementação desse fundo e a mudança no modelo de pagamento dos precatórios, que ocorrerá a partir do próximo ano, a Prefeitura terá um grande fôlego financeiro, possibilitando maior eficiência na gestão e cumprimento de suas obrigações. A prefeitura não deixará nenhum passivo de precatório para o novo governo, ao contrário dos R$ 58 milhões de débitos de precatório que recebeu em dezembro de 2021".
Veja também: