Medida obriga a cidade a criar um mapa para aprimorar as políticas públicas para pessoas com TEA
Vitor Cesar - estagiário
Petrópolis avançou nas medidas em prol das pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). No dia 28 de maio, a Lei nº9.273, de autoria do vereador Gil Magno, institui o Censo Qualificado das Pessoas com Autismo foi sancionada no município, determinando que a Prefeitura faça, a cada dois anos, um levantamento detalhado sobre a população com diagnóstico de TEA.
Com o objetivo de mapear condições de saúde, educação, transporte e situação socioeconômica das famílias, o censo coletará dados como diagnóstico clínico, nível de suporte necessário, acesso a terapias, matrícula escolar e acesso a benefícios sociais. Os resultados serão publicados em formato de relatório público, com acesso à sociedade. Todas as informações deverão ser tratadas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A execução será coordenada por um conjunto de secretarias municipais, em colaboração com entidades representativas da comunidade autista. Poderão ser firmadas parcerias com associações locais para apoio na coleta dos dados.
A lei determina que, após cada censo, seja elaborado um plano de ação municipal baseado nos dados levantados, revisado periodicamente para aprimorar as políticas públicas voltadas a pessoas com TEA. O Executivo tem 180 dias para regulamentação.
Os dados mais recentes são do Censo do IBGE de 2022, que identificou 2,4 milhões de pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, correspondendo a 1,2% da população. A maioria dos diagnósticos está em homens (1,4 milhão) e crianças de 5 a 9 anos.
Kátia Renato, neuropsicóloga e proprietária da Clínica Hólon, explica a importância da criação do censo para a cidade. “A questão da ausência de dados é um fator dificultador desse planejamento, porque se eu não sei quantos tem, não sei o grau, porque na verdade o autismo ele tem níveis, nível 1 de suporte, nível 2 de suporte e nível 3 de suporte. Então se a gente não tem a noção dentro do próprio do próprio município de quantas pessoas são autistas, estão dentro do espectro autista e se não sabem o nível de cada uma delas, fica um pouco difícil você dar uma direção para esse público. Se você tem uma lei que exige um censo qualificado e consegue fazer isso, há um direcionamento para as prefeituras para que possam organizar as políticas públicas para poder ir até as pessoas que têm mais necessidade para criar essas políticas públicas e ambientes para crianças que tenham alguma dificuldade”.
A profissional ainda relata como as famílias da cidade tem dificuldades para acessarem algum tratamento direcionado a essa parcela da população. “Quando a criança recebe um diagnóstico, se a pessoa não tem condições, está pelo SUS e depende do Estado.. Isso é uma dificuldade e é uma demora. Ás vezes até mesmo quem tem um plano de saúde, ele nega, porque o número de autistas aumentou muito nesses últimos anos,então, os planos de saúde estão tendo uma dificuldade até financeira mesmo, porque eles estão tendo que cobrir vários atendimentos. Com essa negativa, a família pode entrar com uma liminar, solicitando que a justiça. Obriga o plano a cobrir os atendimentos e os gastos todos com essa criança”.
Iniciativas anteriores
A lei do censo não é a primeira iniciativa do município voltada à população com TEA. Em 2023, a Lei Municipal 8.506/23, de autoria dos vereadores Gilda Beatriz e Yuri Moura, autorizou as escolas públicas a utilizarem a metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada) como sistema de inclusão escolar de alunos com autismo, com previsão de ao menos cinco supervisores especializados em cada distrito municipal. Mais recentemente, a Câmara aprovou projeto do vereador Wesley Barreto para a criação de Praças Inclusivas no município, com estrutura sensorial e adaptada para crianças com TEA. Essa medida ainda aguarda sanção do Executivo.
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