Publicada no Diário Oficial da União, norma detalha categorias e critérios do prêmio que reconhece iniciativas em defesa da democracia, dos direitos fundamentais e das liberdades civis
Agência Gov | Via Secom-PR
O Governo do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18/9) portaria que estabelece os procedimentos para a concessão do Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia. A honraria será concedida anualmente a personalidades que, em sua atuação profissional, intelectual ou política, contribuam de forma expressiva para a preservação e fortalecimento da democracia brasileira e para a defesa dos direitos fundamentais e das liberdades civis.
O prêmio terá três categorias
ENTREGA De acordo com o texto, o prêmio será entregue em cerimônia pública, com a entrega de placa, medalha comemorativa ou obra artística, acompanhado de um certificado de reconhecimento assinado pelo Advogado-Geral da União, além do nome da pessoa ou da entidade premiada, ano da premiação, categoria correspondente ao prêmio e justificativa da concessão.
ESCOLHA O processo de seleção dos premiados será conduzido pelo Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União (AGU) com base em critérios como:
Contribuição direta e relevante para o fortalecimento da democracia, a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais
Compromisso com a ética e os valores democráticos, com conduta pautada pelo respeito às instituições e ao equilíbrio entre Estado e sociedade
Impacto nacional das ações, com potencial de gerar transformações positivas ou resistência a ameaças ao regime democrático
Dedicação à coisa pública e à justiça social, especialmente em contextos de vulnerabilidade
Histórico de contribuição e liderança em momentos críticos da história brasileira
O processo será composto por duas etapas: a indicação de pessoas ou organizações, feitas pelos integrantes do Conselho Gestor ou das Comissões do Observatório da Democracia; e a definição de uma lista tríplice para cada categoria por meio de deliberação do Conselho Gestor. A lista será encaminhada para decisão final fundamentada pelo Advogado-Geral da União.
DEMOCRACIA O Prêmio Eunice Paiva de Defesa da Democracia foi criado em 8 de janeiro de 2025, durante os eventos de exaltação da democracia no Palácio do Planalto. Além de destacar e exaltar as qualidades dos agraciados, a cerimônia anual deverá trazer à memória a luta de Eunice Paiva em favor da resistência democrática e da defesa dos direitos humanos. A advogada teve o marido, o ex-parlamentar Rubens Paiva, retirado de casa no Rio de Janeiro por integrantes da ditadura militar sob pretexto de averiguação policial na década de 1970. Somente 25 anos depois o Estado Brasileiro reconheceu a morte dele. O corpo de Rubens Paiva nunca foi localizado.
COMPROMISSO A história de Eunice Paiva é vista como exemplo de coragem na luta contra a opressão da ditadura e em favor de liberdades democráticas e dos direitos dos povos originários. Seu percurso de militância política e profissional, caracterizado por compromisso e dedicação, mesmo diante de sacrifícios pessoais, serve como paradigma para todos que buscam preservar e fazer avançar o Estado Democrático de Direito.
FORÇA DE PRESSÃO Eunice Paiva consta ainda como umas das principais forças de pressão que culminou com a promulgação da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas, para efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias.
LUTAS SOCIAIS Eunice Paiva, depois de perder o marido, se tornou advogada e engajou-se na defesa dos direitos humanos, através de lutas sociais e políticas significativas, em especial na temática dos povos indígenas. A implementação do prêmio vem se une a outras iniciativas para jogar luz sobre personalidades que tenham realizado contribuições significativas para a preservação e fortalecimento da democracia brasileira.
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