Rogerio Tosta - especial para o Diário
Com a decisão da 4ª Vara Cível, determinando a GE Celma a correção na apresentação da Declan e ao Estado a revisão do índice de participação do ICMS, favorecendo Petrópolis, preocupa os pré-candidatos a prefeito, devido a insegurança jurídica e os problemas que pode causar ao Orçamento do Município. A disputa judicial vem se arrastando desde 2022, com várias decisões judiciais e alterações no índice, que levou o Município a receber cerca de R$ 300 milhões a mais e reduzido, comprometendo a capacidade de investimento da Prefeitura.
O deputado estadual, Yuri Moura, pré-candidato pelo PSOL disse que vai promover uma audiência pública com todos os envolvidos na busca de uma solução. É preciso que tenhamos critérios bem definidos sobre a repartição do ICMS. Essa guerra judicial entre os municípios, prejudica as nossas cidades e traz instabilidade para a gestão pública. Irei solicitar audiência pública com todas as partes, em especial sobre a situação de Petrópolis, para que um entendimento seja consolidado!, afirmou o deputado.
O vereador Hingo Hammes, pré-candidato pelo PP, disse que protocolou um requerimento buscando informação sobre como o governo vem se preparando para garantir a continuidade dos serviços e questiona se haverá recursos para pagar o salário dos servidores. A Prefeitura criou despesas contando que receberia um acréscimo no valor do ICMS. São novos contratos vigentes, criação de novas Secretarias, além do aumento de despesas com pessoal. Hoje, sem a prefeitura ter feito um fundo garantidor, nós não sabemos se esses contratos serão cumpridos. Se até o momento não houve investimentos em contenção de encostas, investimento em habitação e prevenção de tragédias, agora mesmo que isso não vai acontecer. Será que haverá recurso para pagar o salário dos servidores ativos e inativos?, questiona o vereador Hingo.
O pré-candidato do PP manifesta preocupação com o futuro financeiro do Município. Nesse mês de abril, por exemplo, alguns funcionários da Educação e da Saúde não receberam até agora. Enquanto vereador, protocolei um requerimento de informação para entender como o município está se preparando para garantir a continuidade dos serviços públicos. A minha preocupação como pré-candidato é que essa instabilidade comprometa a saúde fiscal do município, e consequentemente, impacte na capacidade de investimento, disse Hingo Hammes.
O pré-candidato do Novo, o advogado Bernardo Santoro diz que a Prefeitura de Petrópolis patrocinou um entendimento ilegal de preenchimento de ICMS da GE Celma para inflar artificialmente o repasse estadual do tributo para o município através de uma ação judicial temerária. Ele comenta ainda que a Prefeitura ganhou uma tutela provisória em decisão interlocutória em sede da 4ª vara cível de Petrópolis e teve essa tutela revogada pelo Tribunal de Justiça, que já indicou em dez de outras 11 ações análogas entender que esse preenchimento de declaração é ilegal.
Bernardo Santoro acredita que a decisão atual da 4ª Vara Cível que será, posteriormente revista e mais uma vez derrubada. Para o pré-candidato do Novo, com estas medidas judiciais da Prefeitura, o prefeito Rubens Bomtempo ganha tempo até as eleições para, com esse dinheiro que terá de ser devolvido depois, possa fazer as obras eleitoreiras do programa Nosso Bairro, às custas da saúde fiscal da Prefeitura de Petrópolis para os próximos dez anos. No longo prazo, o prefeito Bomtempo está destruindo a receita futura de Petrópolis e a saúde fiscal do município em troca da reeleição dele e da eleição de membros do seu grupo político.
Até o final da edição, o pré-candidato pelo Republicanos, o ex-vereador Leandro Azevedo não havia se manifestado e a Prefeitura não respondeu aos pedidos de esclarecimentos.
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