De acordo com o Diário Oficial, os recursos arrecadados serão destinados para a Saúde Pública (40%), Secretaria de Obras (30%) e Cultura (30%)
Mariana Machado estagiária
Foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (11), a lei nº 9.048 que institui a Loteria Municipal em Petrópolis, sancionada pelo prefeito Hingo Hammes, e de autoria do vereador Tiago Leite (PSD). Segundo a publicação, o objetivo é explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta previstos na Lei Federal n.º 13.756/2018.
“Sob a ótica da gestão pública haverá incremento econômico que propiciará aprimoramento dos serviços públicos, e sob a ótica do apostador consideramos que a vitória se torna mais provável sendo regionalizada e com menos concorrentes, possibilitando a premiação de apostadores locais”, afirma o autor da lei.
O município será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
O vereador ressalta que a lei não cria jogos, “apenas atribui competência municipal para explorar um serviço que já é explorado exclusivamente pela União há muito tempo, ou seja, regionalizando o serviço”.
A exploração do governo municipal se dará através de concessão, mediante edital de licitação na modalidade de concorrência, na qual o município será o responsável pelo controle e fiscalização dos serviços, respeitando as diretrizes da legislação federal, como explica o autor da lei. A concessão terá prazo de 20 anos, podendo ser renovada, conforme interesse público.
De acordo com o Diário Oficial, os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados para a Saúde Pública (40%), Secretaria de Obras (30%) e Cultura (30%). Entretanto, Tiago Leite ressalta que deu entrada em um projeto de lei para a alteração na forma de distribuição, passando a destinar os recursos ao INPAS (50%), Secretaria de Saúde (20%), Secretaria de Educação (15%) e Esporte (15%).
Para o vereador, “a arrecadação decorrente dos serviços lotéricos permitirá equilibrar as finanças do INPAS, das secretarias de Saúde, Educação e Esporte, que são os setores públicos que mais vem amargando com a perda do ICMS e aumento da demanda previdenciária. Contribuindo para a continuidade da prestação dos serviços públicos”.
Diante da possibilidade da destinação de parte dos recursos ao INPAS, o Sisep Petrópolis (Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis) afirma que é favorável a “qualquer tipo de fonte de recursos que traga benefícios para os cofres públicos do município”. “A cidade necessita disso, principalmente o Inpas, que passa por diversas incertezas no que diz respeito às finanças. O Sindicato entende que a destinação de parte dessa verba ao Instituto de Previdência é um benefício para os aposentados, pensionistas, e servidores ativos”, completa.
Entretanto, o vereador Thiago Damaceno (PSDB) ressalta que é contra o projeto, pois acredita “que não é o momento da gente discutir isso, porque estamos vivendo uma verdadeira epidemia relacionada a esses jogos online, principalmente Bets, Tigrinho e por aí em diante. Isso já tem afetado a questão da saúde pública, da segurança, uma série de questões”.
Além disso, Thiago Damaceno acrescenta que, “o meu entendimento é que a gente já tem algumas loterias oficiais no Brasil, não me parece que a criação de uma loteria pública traria grandes rendas para o município, e eu acho que a gente tem que trabalhar dentro do município para atrair empresas, melhorar o desenvolvimento, a gente tem que botar a nossa energia em outro lugar e não na construção de uma loteria pública municipal”.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis compartilha da mesma preocupação que o vereador Thiago Damaceno. Ao mesmo tempo em que reconhecem a importância de iniciativas que visem ampliar os investimentos no município, ressaltam preocupação com a criação da Loteria Municipal. A entidade alerta para o crescimento acelerado das apostas esportivas, que hoje movimentam até R$ 30 bilhões por mês no Brasil (segundo dados do Banco Central), com efeitos diretos no comportamento financeiro dos consumidores.
Com isso, a CDL afirma que, “embora compreenda os objetivos da nova lei, a CDL acredita que há alternativas mais sustentáveis para fomentar o desenvolvimento local. Investimentos em turismo, inovação e capacitação profissional, por exemplo, poderiam gerar impacto positivo sem riscos sociais. A entidade reforça seu compromisso com o bem-estar da comunidade e com o fortalecimento da economia petropolitana. Está aberta ao diálogo e à construção de soluções que equilibrem arrecadação e responsabilidade social”.
A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria de Fazenda, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei.
"O município, por meio do Órgão de Controle Interno, realizará auditorias periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos arrecadados", acrescenta o documento.
A regulamentação ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias.
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