Como parte das ações de medidas para enfrentamento da crise financeira, a Prefeitura aprovou na Câmara de Vereadores, o projeto de lei de reorganização administrativa do Poder Executivo. O texto foi aprovado durante sessão na terça-feira (16/07) e tem a finalidade de tornar a máquina pública mais eficiente, funcional e adequada à realidade atual do município.
“Essa reestruturação corrige falhas e cria condições para que a Prefeitura atue com mais organização e foco. O novo modelo permite que áreas como esporte, acessibilidade, juventude e habitação trabalhem de forma mais integrada, fortalecendo a presença do poder público nas comunidades”, afirmou o prefeito Hingo Hammes.
“A reforma na estrutura administrativa também é uma ação de enfrentamento da crise financeira. Estamos trabalhando com responsabilidade para garantir o funcionamento dos serviços públicos e as nossas obrigações em dia”, ressaltou o prefeito.
O texto aprovado na Câmara, cria a Secretaria de Habitação, suprime cargos vagos da Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Pública (SSOP) e da Secretaria de Direitos e Políticas das Mulheres. Vale ressaltar que as duas secretarias, SSOP e Secretaria da Mulher, continuam existindo. A reforma também extingui integralmente a Secretaria de Trabalho e Economia Solidária, criada em 2023.
Outro ponto da reforma administrativa é a junção da Secretaria da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Doenças Raras com a Secretaria de Esportes, sem que haja perda de funções e cargos.
“O impacto financeiro da reforma respeita o teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O planejamento foi rigoroso, tanto técnico quanto financeiro. Essa nova organização permitirá maior controle, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos”, frisou o secretário de Governo, Fred Procópio.
Reforma na estrutura da Secretaria de Educação vai permitir a nomeações de aprovados no concurso
A Prefeitura também obteve a aprovação do projeto que altera as leis municipais nº 6.260/2005 e nº 6.907/2011, para ampliar o número de cargos efetivos na Secretaria de Educação. O objetivo é viabilizar a nomeação dos profissionais aprovados no concurso de 2022, cuja convocação ocorreu em dezembro de 2024.
A medida não cria novas funções, mas ajusta o número de vagas para secretário escolar, educador da Educação Infantil e professor de Educação Básica, conforme a real demanda da rede. A legislação anterior previa um número insuficiente de cargos, o que impedia as nomeações mesmo com concurso homologado.
“A ampliação corrige uma falha estrutural da legislação anterior. É uma medida responsável que assegura que os aprovados possam ser nomeados, garantindo estabilidade no atendimento escolar e continuidade nas políticas públicas da área”, declarou o prefeito.
Com a reforma, a Prefeitura poderá dar continuidade as nomeações ao longo deste ano.
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