Governo anuncia pacote de medidas para enfrentamento da crise financeira
A Prefeitura publicou em edição extra do Diário Oficial desta quarta-feira (16) um pacote de medidas para o enfrentamento da crise financeira que a administração municipal vem sofrendo desde os primeiros dias de 2025. A primeira ação é o decreto do Estado de Calamidade Pública Financeira das contas municipais por 180 dias. No pacote, foram apresentados os problemas encontrados pela atual administração e aponta as soluções que vem buscando para solucionar as questões financeiras.
O "estado de calamidade pública financeira" é uma medida excepcional adotada por governos (municipais, estaduais ou federal) quando enfrentam uma situação financeira extremamente grave, que impede o cumprimento de suas obrigações e compromissos. Essa declaração permite que o ente federativo adote medidas extraordinárias para lidar com a crise, como a suspensão de pagamentos, renegociação de dívidas e busca por recursos adicionais.
No texto, a atual gestão cita a crise do lixo; as dívidas de grandes valores com fornecedores e prestadores de serviços; e o passivo oculto de despesas que não foram empenhadas em diversos contratos de fornecimento de insumos básicos, onde os serviços não podem ser interrompidos e que podem impactar diretamente no cumprimento de atendimento à população.
Logo no nosso segundo dia de mandato, tivemos que pagar uma série de dívidas para restabelecer o serviço de coleta de lixo e limpar ruas de todos os bairros da nossa cidade. E a cada dia que passa descobrimos novos problemas dívida com o Hospital Santa Teresa e com o CTO, várias despesas que não foram pagas até o fim do ano passado, como férias dos servidores da educação, alugueis, contas de telefonia, água, material de consumo, dívida com Pasep, parcelamentos, dívida de merenda escolar e com fornecedores, fora todo passivo oculto deixado pela última gestão e um déficit enorme no Inpas. Tudo isso nos deixa um cenário de extrema dificuldade para garantir o pagamento da folha, encargos e serviços essenciais. Por isso, precisamos tomar uma série de medidas duras, mas que servem para salvar o município desse caos deixado pela antiga gestão, afirmou o prefeito Hingo Hammes.
Outra ação fixa as regras para o Plano de Contingência da crise. Entre elas, a suspensão do aumento de 70% nos salários do prefeito, vice-prefeito e secretários promulgado pela Câmara Municipal, a partir de 1º de julho, bem como a redução de gastos em diversos setores na máquina pública.
Medidas de austeridade
Suspensão a partir de 1º de julho de 2025 da recomposição salarial de prefeito, vice-prefeito e secretários concedido pela Câmara Municipal
Redução dos valores dos contratos de prestação de serviços, obras e compras
Redução do consumo de combustível e recolhimento ao depósito municipal do máximo de viaturas (mantendo somente as indispensáveis)
Suspensão de participação de servidores em congressos e seminários onerosos ao município, sendo vedada a realização de viagens
Redução de eventos promovidos pelo município, exceto aqueles realizados com recursos provenientes de incentivos fiscais ou patrocínios
Vedado a aquisição e locação de novos veículos, com exceção aos indispensáveis para as secretarias de Educação, Saúde, Defesa Civil e a Comdep, assim como aquisições com recursos provenientes de acordos, ajustes ou outros repasses
Redução de despesas com aluguéis
Inscrição de débitos deixados pela gestão anterior na dívida fundada, com parcelamento em 36 meses
Revisão do pagamento de comissões e grupos de trabalho
Veda a realização de horas extras mensais, exceto pelas secretarias de Saúde, Educação, Defesa Civil e pela Guarda Civil Municipal.
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