O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis, emitiu uma recomendação ao prefeito Hingo Hammes (PP) sobre a situação da merenda escolar na rede de ensino municipal. O documento assinado pela promotora de Justiça, Vanessa Katz, em 10 de setembro, determina que a Prefeitura mantenha a regularidade da distribuição nas unidades e faça ajustes na proposta da Lei Orçamentária de 2026, prevendo recursos suficientes para a compra da merenda no próximo ano, conforme estimativa do Conselho de Alimentação Escolar. Além disso, também foi estipulado o prazo de 24 horas para a regularização do fornecimento da alimentação escolar.
A recomendação foi motivada por denúncias recebidas sobre a falta ou problemas na merenda das escolas municipais, situação noticiada pela imprensa local.
Segundo o MPRJ, a Constituição garante a educação como um direito social e que cabe ao Estado o fornecimento de programas suplementares como materiais didáticos, transporte, alimentação e assistências à saúde, obrigação também prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Ao Diário de Petrópolis a Secretaria de Educação informou que estabeleceu acordos com os fornecedores e vem efetuando pagamentos de forma parcelada, dentro das condições orçamentárias.
“O abastecimento das unidades está garantido com estoque disponível e entregas semanais programadas. O acompanhamento da distribuição é constante, o que assegura a continuidade do fornecimento da merenda escolar até o fim do ano letivo”, destacaram.
Decisão do TJRJ obriga Petrópolis a fornecer uniformes a alunos da rede municipal
A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a sentença que obriga o município de Petrópolis a fornecer uniformes escolares gratuitamente a todos os alunos da rede pública municipal. O relator do processo foi o desembargador José Acir Lessa Giordani.
A ação original foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que apontava falhas na entrega dos uniformes. A sentença inicial determinava que os uniformes fossem fornecidos em até 30 dias após o início do segundo semestre do ano.
O município recorreu da decisão, alegando que não havia obrigação legal para o fornecimento universal dos uniformes, e que isso violava os princípios da Separação dos Poderes e da chamada “Reserva do Possível" (limites orçamentários), que não havia omissão da Prefeitura de Petrópolis e que o prazo estabelecido era desproporcional.
Apesar de a Prefeitura ter alegado que não reconheceu oficialmente o pedido de fornecer os uniformes escolares, a ata da audiência mostra o contrário. Sendo assim, o município não só se mostrou disposto a apresentar um plano e um cronograma, como também assumiu formalmente o compromisso de entregar os uniformes. Isso foi feito sem ressalvas de que seria apenas um ato de cooperação ou tentativa de conciliação com o Judiciário e o Ministério Público. Por isso, o tribunal entendeu que essa postura deve ser vista de forma clara, não cabendo a Prefeitura negar os efeitos desse compromisso.
Em relação às alegações de violação de Separação dos Poderes e da Reserva do Possível, o tribunal explicou que, quando se trata de direitos constitucionais como educação, saúde ou assistência social, é responsabilidade do Estado demonstrar que está respeitando seus limites orçamentários ao atender às demandas. Assim sendo, a Prefeitura precisa provar que está dentro das suas possibilidades financeiras.
No que se refere a argumentação de que não existe lei que obrigue o fornecimento de uniformes para os alunos, foi rejeitada. Foi explicado que o vestuário é considerado essencial para a frequência plena e segura dos estudantes, ajudando a manter a identidade da escola e fazendo parte da prestação adequada do serviço educacional. E o prazo de 30 dias para a entrega dos uniformes não é considerado exagero, especialmente pela urgência do caso. O tribunal destacou que, desde o início da ação, em 2022, a Prefeitura não tomou medidas administrativas para resolver a questão.
O Diário de Petrópolis entrou em contato com a Prefeitura de Petrópolis, mas até o fechamento desta edição não teve retorno.
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