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Prefeitura envia novo calendário de pagamento do 13º salário para 4ª Vara Cível

Depósito deverá ser feito até o dia 19 de dezembro

Foto: Arquivo
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Na quarta-feira (26), a Prefeitura de Petrópolis, por meio da Procuradoria, enviou à 4ª Vara Cível um novo calendário de pagamentos dos últimos salários do ano e previsão de quitação do 13º salário dos servidores. Segundo o poder público, o 13º salário deverá ser pago até o dia 19 de dezembro. Anteriormente, em audiência realizada nessa semana, a Prefeitura havia anunciado o pagamento até o dia 23 de dezembro, em cota única.

O novo documento enviado à 4ª Vara e assinado por Fernando Fernandes de Assis Araújo, procurador geral do município, com data de 26 de novembro, altera o cronograma do 13º salário.

Novembro/2025  - Até o 5º dia útil do mês de dezembro2025

13º Salário  - Até o dia 19 de dezembro2025

Dezembro/2025  - Até o 5º dia útil do mês de janeiro2026

Na petição o governo explica que “Após o referido ato judicial, dentro de um esforço reflexivo no sentido de buscar solução mais breve para a questão envolvendo o 13º [décimo terceiro] salário, o Município, neste ato, altera o cronograma apresentado em audiência para fins de estabelecer a data de pagamento para 19/12/2025”, afirma o documento, acrescentando: “Ressalte-se que se mostra inconteste a grave crise financeira pela qual passa o Município de Petrópolis, culminando na edição do Decreto 1442025 que reconheceu a calamidade financeira e do Decreto 2722025 que estabelecera medidas visando à redução de custos. Não obstante a situação de calamidade financeira, o Município vem, na medida do possível, buscando, dentro do seu fluxo de caixa, cumprir com a quitação das verbas remuneratórias dos servidores públicos ativos, inativos e também dos pensionistas e empregados públicos, realizando os pagamentos priorizando sempre os menos favorecidos financeiramente [partindo da menor para a maior remuneração] nos setores da administração direta e também na indireta {COMDEP, CPTRANS, SEHAC e INPAS}, comprometendo-se a dar ênfase no pagamento prioritário de aposentados e pensionistas, além dos empregados públicos com remuneração mais baixa”.

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