Na quarta-feira (26), a Prefeitura de Petrópolis, através da Procuradoria, enviou à 4ª Vara Cívil um novo calendário de pagamentos dos últimos salários do ano e previsão de quitação do 13º salário dos servidores. Segundo o poder público, o 13º salário deverá ser pago até o dia 19 de dezembro. Anteriormente, em audiência realizada nesta semana, a prefeitura havia anunciado o pagamento até o dia 23 de dezembro, em cota única.
O novo documento enviado à 4ª Vara e assinado por Fernando Fernandes de Assis Araújo, procurador geral do município, com data de 26 de novembro, altera o cronograma do 13º salário:
Novembro/2025 - Até o 5º dia útil do mês de dezembro/2025
13º Salário - Até o dia 19 de dezembro/2025
Dezembro/2025 - Até o 5º dia útil do mês de janeiro/2026
"Após o referido ato judicial, dentro de um esforço reflexivo no sentido de buscar solução mais breve para a questão envolvendo o 13º [décimo terceiro] salário, o Município, neste ato, altera o cronograma apresentado em audiência para fins de estabelecer a data de pagamento para 19/12/2025", afirma o documento, acrescentando: "Ressalte-se que se mostra inconteste a grave crise financeira pela qual passa o Município de Petrópolis, culminando na edição do Decreto 144/2025 que reconheceu a calamidade financeira e do Decreto 272/2025 que estabelecera medidas visando à redução de custos. Não obstante a situação de calamidade financeira, o Município vem, na
medida do possível, buscando, dentro do seu fluxo de caixa, cumprir com a quitação das verbas remuneratórias dos servidores públicos ativos, inativos e também dos pensionistas e empregados públicos, realizando os pagamentos priorizando sempre os menos favorecidos financeiramente [partindo da menor para a maior remuneração] nos setores da administração direta e também na indireta {COMDEP, CPTRANS, SEHAC e INPAS},
comprometendo-se a dar ênfase no pagamento prioritário de aposentados e pensionistas, além dos empregados públicos com remuneração mais baixa".
Entenda
A questão envolvendo a divulgação de crograma de pagamentos dos últimos salários de 2025 e 13º salário ocorre após ção impetrada pelo SEPE e Sisep solicitando decisão liminar com objetivo de garantir o pagamento dos servidores públicos, ativos, inativos, e pensionistas no último dia útil dos próximos meses (novembro e dezembro), bem como o 13º salário, cuja primeira parcela deveria ser quitada até 30 de novembro, e a segunda até o dia 20 de dezembro. "Não havendo o pagamento nos prazos estipulados “Novembro/2025 e 1ª. Parcela do 13º salário até 30/11/2025; 2ª parcela do 13º salário até 20/12/2025; Dezembro/2025 até 30/12/2025 “[...] sejam realizados arrestos dos valores correspondentes nas contas dos requeridos, de modo a garantir o pagamento aos servidores públicos municipais".
Para chegar em um consenso, foi realizada uma audiência, no dia 25, entre as partes. Na ocasião, as datas de pagamento divulgadas foram:
Novembro/2025 - Até o 5º dia útil do mês de dezembro/2025
13º Salário - Até o dia 23 de dezembro/2025
Dezembro/2025 - Até o 5º dia útil do mês de janeiro/2026
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