Crianças com deficiência seguem sem poder comparecer às aulas
Mariana Machado estagiária
Desde a última segunda-feira (4), crianças com deficiência não conseguiram mais comparecer às aulas das escolas do município. Isso porque a Prefeitura não efetuou os repasses do PGDREM (que é o programa municipal correlato ao “dinheiro na escola”) às unidades escolares, utilizada para custear o transporte dos alunos com deficiência. Segundo informações recebidas pela vereadora Gilda Beatriz, cerca de 50 motoristas estão há mais de 60 dias com os salários atrasados, o que seria a razão da paralisação do serviço.
“Caso não haja resposta até esta sexta-feira (8), a gente vai fazer uma paralisação em frente à Prefeitura para ele (prefeito) estar recebendo a gente”, contou Daniela Souza ao Diário de Petrópolis, avó de um aluno de 9 anos que tem paralisia cerebral e não está comparecendo às aulas por conta da falta de transporte.
Sobre o caso, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro publicou, na terça-feira (5), que a Prefeitura deveria efetuar os repasses “imediatamente” para as unidades escolares do sistema municipal de ensino, “determinando às mesmas que façam os pagamentos necessários ao restabelecimento do serviço de transporte dos estudantes com deficiência, em 24h, juntando os comprovantes de transferência bancária, OU realize o pagamento do serviço diretamente aos prestadores, no mesmo prazo, comprovando documentalmente”.
Com isso, o MPRJ requereu que fosse fixada uma multa diária em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento do item acima. “Desde já requer, em caso de descumprimento das medidas postuladas, o arresto nas contas do Município de valores suficientes para viabilizar o pagamento do serviço”, concluem.
Questionada, a Prefeitura informou que “está trabalhando para efetuar os repasses do PGDREM às unidades escolares para que possam fazer os pagamentos”. Entretanto, completou dizendo que é “Importante ressaltar que a cidade sofre com a falta dos recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da GE-Celma. Mesmo após Petrópolis já ter ganhado na Justiça, o presidente do TJRJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) segue impedindo o município de receber esses recursos. A Prefeitura espera que o presidente do TJRJ, em nome do bom senso, reveja a decisão”.
O TJRJ, em resposta a essa fala, esclareceu que “a questão sobre a repartição do ICMS da GE-Celma está sendo tratada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, através da Suspensão de Liminar 1743, tendo como relator o ministro Luiz Roberto Barroso”. O andamento do processo pode ser acompanhado pelo link https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6952712 .
Quanto aos bloqueios de verbas, o TJRJ explica que seguem a orientação do ministro Mauro Campbell conselheiro nacional de justiça, que determinou “que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro adotasse as medidas necessárias para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo município de Petrópolis”. Dívida essa que, atualizada, chega a R$266 milhões, sendo o título mais antigo do ano de 2016. Segundo o TJRJ, “O município teria que efetuar pagamentos mensais de R$ 7 milhões, mas não vem cumprindo com sua obrigação”.
A Prefeitura foi questionada se há uma data para a realização dos repasses, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria. Sobre a dívida da Prefeitura com o TJRJ, também não houve resposta até o fechamento desta matéria.
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