Demétrio do Carmo - especial para o Diário
A Prefeitura de Petrópolis, através da Procuradoria-Geral, deu entrada nesta sexta-feira (14), com um pedido de Efeito Suspensivo contra a decisão proferida pela da 4ª Vara Cível de Petrópolis, que arrestou mais de R$ 44.617.721,58 dos cofres municipais, valor que, de acordo com a Justiça, seria destinado ao pagamento de salários atrasados de funcionários do Sehac e de débitos com fornecedores do município.
A prefeitura alega que o arresto "compromete a capacidade mínima de custeio de toda a máquina pública, extrapolando em muito o objeto original e violando a capacidade do município de manter a prestação de serviços públicos essenciais em todas as áreas, resultando em um inevitável colapso sistêmico".
No mesmo documento, a prefeitura afirma ainda que a decisão é "descontextualizada", uma vez que o Sehac, embora seja um ente de cooperação e gestão hospitalar, possui sua autonomia administrativa e financeira e que a "ingerência judicial na gestão de suas contas, afeta diretamente o município".
Lembrando que no início deste mês, a mesma 4ª Vara Cível já havia determinado o bloqueio de R$ 13 milhões por conta de atrasos nos pagamentos dos aposentados do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público (Inpas).
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