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  Obras

Prefeitura pode permitir o autolicenciamento para obras de residências familiares

Um projeto que altera o Código de Obras do município foi aprovado pela Câmara Municipal

 

Foto: Pixabay

 

Rômulo Barroso - especial para o Diário de Petrópolis

A prefeitura pode facilitar a construção, reforma e legalização de moradias familiares. Na última semana, um projeto de lei que altera o Código de Obras foi aprovado pela Câmara Municipal e agora vai permitir o autolicenciamento. A lei também estabelece prazos para análise dos pedidos de legalização, com objetivo de tornar os processos mais céleres - a promessa é conceder a licença de construção em menos de um mês. Para a lei entrar em vigor, falta apenas a sanção do prefeito interino Hingo Hammes, autor da proposta.

Esse mecanismo do autolicenciamento não existia. Até aqui, o município era responsável por verificar cada item do projeto antes da construção começar. Agora, o técnico do Poder Público fica responsável por analisar parte das informações e o restante é compete ao proprietário do imóvel e aos profissionais que elaboram o projeto e executam a obra.

Cabe ressaltar que o autolicenciamento será permitido para edificações "unifamiliar" e "bifamiliar", ou seja, as construções onde moram uma ou duas famílias. Acima disso, é considerado "multifamiliar", que segue com todo processo de licenciamento da mesma forma que ocorre atualmente. Também não há qualquer mudança para análise de obras de caráter não-residencial.

 

Como será a partir de agora e quais são os prazos

O proprietário do imóvel, o responsável pelo projeto e pela obra deverão assinar termos de responsabilidade pelo licenciamento, garantindo que todos os parâmetros do Código de Obras, da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (Lupos) e do Plano Diretor do município estão sendo seguidos. Esses termos deverão ser apresentados junto com as demais documentações exigidas. Depois disso, técnicos da Secretaria de Obras, Habitação e Regularização Fundiária terão 10 dias para verificar a regularidade do registro do imóvel, 10 dias para analisar o projeto apresentado e mais cinco para emitir a licença (que será efetivado após o pagamento da taxa devida).

Esse prazo poderá ser interrompido por até 30 dias para correções necessárias ou atendimento de exigências - se não forem cumpridos dentro do prazo, o pedido será indeferido. Além disso, a lei estabelece que a execução das obras em desacordo com os parâmetros municipais poderá levar a revogação da licença e a notificação de orgãos como Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) para adoção de medidas contra os profissionais, que ainda ficam sujeitos a sanções administrativas, civis e penais.

Na justificativa do projeto, o prefeito interino argumenta que o autolicenciamento vai dividir a responsabilidade entre os profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos das obras e os técnicos que fazem a fiscalização. Segundo Hingo Hammes, isso vai "facilitar o atendimento à população e o desenvolvimento econômico do Município". Além disso, vai permitir ter mecanismos com maior previsibilidade dos prazos de análise dos licenciamentos.



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