Instituição Financeira pede aplicação de multa diária de R$ 25 mil e intimação em caso de descumprimento
Larissa Martins
Em audiência realizada no mês passado, na 4ª Vara Cível de Petrópolis, a Prefeitura de Petrópolis, através do Procurador Geral do Município, Fernando Araújo, apresentou o calendário de pagamento para regularizar os repasses relativos às consignações descontadas dos servidores públicos, mas, não repassados ao Banco Santander. O encontro foi conduzido pelo Juiz Jorge Martins.
A proposta considera o período de novembro e dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026. Segundo a proposta, a quitação deve ocorrer respectivamente até o dia 12 de dezembro de 2025, 12 de janeiro de 2026, 12 de fevereiro de 2026 e 12 de março de 2026, referente ao contrato/convênio 39695. A de outubro deste ano deveria ser paga até 28 de novembro, quando o município anexou ao processo o comprovante de quitação de R$121 mil.
Em relação ao contrato/convênio 39701, o repasse das consignações dos meses de novembro e dezembro de 2025, janeiro e fevereiro de 2026, deverá ser feito até o dia 20 de dezembro de 2025, 20 de janeiro de 2026, de 20 de fevereiro de 2026 e 20 de março de 2026, respectivamente.
Normalização em 2026
Após quitar esses débitos, o Governo Municipal se comprometeu a regularizar a situação a partir da folha de pagamento de março de 2026. Assim, os repasses devem voltar a respeitar a data prevista em cada um dos convênios: o 39695, com vencimento no dia 07 de cada mês e o 39701, com vencimento no dia 15 de cada mês.
Em relação aos valores acumulados até setembro de 2025, o Município pediu um prazo até 15 de dezembro de 2025, para que possa formular a proposta. Ressaltou ainda que, parte das pendências foi iniciada antes do início da atual gestão e relembrou o Estado de Calamidade Financeira.
Santander pede multa
Em resposta à proposta, o representante do Banco Santander, o advogado Daniel de Almeida, demonstrou interesse em resolver a situação, mas pediu à justiça que, caso as parcelas não sejam pagas até os prazos, seja aplicada multa diária de R$ 25 mil, bem como a intimação do Ministério Público e do Tribunal de Contas para apuração da conduta do município.
Ele também solicitou prazo para apresentação de contestação e réplica.
“Com relação à proposta de repasse das parcelas vencidas, caso o Município não formule proposta até o dia 15 de dezembro de 2025, requer-se o prosseguimento do feito. Por fim, reitera-se a necessidade de apreciação das tutelas provisórias”, destacou o advogado do Banco no documento acessado pelo Diário.
Briga que se arrasta
A disputa se arrasta há meses, quando o Banco Santander entrou com uma petição na justiça cobrando da Prefeitura o repasse milionário referente a empréstimos dos servidores públicos. Em setembro, a Prefeitura alegou que o banco tem dívidas com o município, incluindo débitos da instituição bancária de Imposto de Renda, ISS, IPTU e multas aplicadas pelo Procon.
Em resposta, o banco afirmou que não há débitos em aberto que poderiam ser descontados como compensação. Disse também que a prefeitura não apresentou documentos que pudessem comprovar a alegação. A suposta dívida era de R$ 6,4 milhões, até então. Destacou ainda que, o ato de reter os valores descontados da folha de pagamento de seus servidores configurava crime.
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