Darques Júnior Especial para o Diário
Em audiência realizada nessa terça-feira (10) na Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Petrópolis, conduzida pelo juiz Dr. Carlos André Spielmann, foi estabelecido que a Prefeitura de Petrópolis, por meio da Procuradora Geral, Isabela Rampini e o Gerente de Infraestrutura e Transporte do município, Nacipe Sampaio Tamer da Costa, deve apresentar em dez dias o termo de referência que revele os critérios técnicos referentes aos veículos e motoristas para a contratação do transporte PCD (Pessoa Com Deficiência).
Na audiência, que também contou com a presença da Promotora do Ministério Público, Vanessa Katz, foi esclarecido pelos representantes do município que todos os valores devidos aos motoristas contratados, relativos ao ano passado, foram quitados no mês de fevereiro deste ano. Também foi elucidado pelo município que os valores referentes ao primeiro mês de prestação de serviços, referentes ao mês de fevereiro deste ano, serão quitados ainda neste mês.
O intuito da audiência, realizada ontem, foi para tratar da situação do transporte para as crianças com deficiências no município, após contestações de atrasos nos pagamentos dos motoristas responsáveis pelo serviço. A justiça chegou a estabelecer um prazo para a regulamentação dos repasses do município, que já foram feitos e comprovados horas antes do início da audiência.
Em manifestação, apresentada pela categoria dos motoristas, no dia 10 de fevereiro, foi informada ao Ministério Público que os pagamentos ainda não tinham sido realizados. A categoria ainda comentou, na ocasião, que os atrasos prejudicavam diretamente a prestação de serviços, além dos profissionais precisarem investir para atender às exigências da Promotoria da Pessoa com Deficiência, bem como a legislação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que inclui a padronização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o registro de cursos obrigatórios na CHN Digital.
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