Foi aprovado na terça-feira (10) o projeto de lei de autoria do vereador Marquinhos Almeida que altera e atualiza a Lei Municipal nº 7.8702019. A nova redação amplia as responsabilidades das empresas que operam com cabeamento aéreo no município e estabelece sanções mais rígidas para o descumprimento das normas.
O projeto determina que empresas, concessionárias e prestadoras de serviços que utilizam postes de energia elétrica para instalação de cabos como telefonia, internet, TV a cabo e energia elétrica devem manter o alinhamento adequado da fiação e remover fios em desuso, danificados ou que estejam em mau estado de conservação.
Entre as principais mudanças, destaca-se a inclusão de sanções mais severas a multa para o não cumprimento da norma passa a ser de 160 UFPEs, com previsão de aplicação em dobro em caso de reincidência. A legislação também prevê prazos específicos para a regularização, podendo ser reduzidos para 24 horas em situações de risco iminente, conforme avaliação da autoridade competente.
O novo texto ainda deixa claro que os custos para a manutenção, retirada e alinhamento da fiação devem ser arcados exclusivamente pelas empresas responsáveis, sendo expressamente proibida a cobrança de qualquer valor adicional aos consumidores.
De acordo com o vereador Marquinhos Almeida, a atualização da lei é uma resposta à crescente demanda por serviços que utilizam redes aéreas e ao descaso de muitas empresas com a segurança e a paisagem urbana. “O acúmulo de fios inutilizados nos postes compromete a segurança da população e contribui para a poluição visual nas ruas da cidade. Com essa nova legislação, damos um passo importante para garantir mais organização, segurança e qualidade de vida para os petropolitanos”, destacou o parlamentar.
A iniciativa também pretende trazer benefícios para as próprias empresas, que passarão a identificar com mais facilidade seus equipamentos e terão mais agilidade na manutenção e na resolução de problemas.
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