Foi aprovado nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei que proíbe o reajuste da tarifa de água e esgoto em caso de descumprimento do contrato de subconcessão por parte da concessionária responsável. A proposta, de autoria do vereador Junior Paixão, também fortalece a transparência nos processos de definição de tarifas e amplia o papel fiscalizador do Legislativo e da sociedade civil.
Segundo o texto aprovado, fica vedada qualquer majoração nos valores cobrados caso a subconcessionária deixe de cumprir obrigações contratuais. O projeto estabelece ainda que toda proposta de reajuste com planilhas e justificativas deverá ser apresentada com antecedência mínima de dois meses à Câmara Municipal e à população.
A Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), responsável pela fiscalização do contrato, deverá enviar relatórios ao Executivo e ao Legislativo informando o cronograma contratual, bem como eventuais descumprimentos.
A proposta também determina que a Câmara realize audiência pública, com ampla divulgação, antes de qualquer alteração tarifária, assegurando a transparência e o controle social no processo.
Entre os casos considerados como descumprimento contratual e que, portanto, impedem o reajuste estão a não recomposição do piso das vias públicas dentro do prazo estabelecido e o descumprimento das normas previstas no novo marco legal do saneamento básico (Lei Federal nº 14.0262020).
“Reconhecemos os avanços no saneamento após a subconcessão, mas ainda enfrentamos falhas no abastecimento, principalmente em áreas periféricas, e falta de clareza nos critérios para reajuste. Essa lei é uma resposta à população, que exige mais justiça e responsabilidade”, destacou o vereador Junior Paixão.
O projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal.
Veja também: