Foi aprovado, nessa terça-feira (5), o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Júnior Coruja, que proíbe o corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água nos casos em que houver pagamento em duplicidade por parte do consumidor, até que a situação seja devidamente apurada e regularizada pelas prestadoras de serviço.
A proposta tem como objetivo proteger o cidadão de penalidades indevidas, especialmente em situações provocadas por falhas administrativas, problemas técnicos nos sistemas de cobrança ou erros bancários que levem ao pagamento repetido de uma mesma fatura. Nesses casos, enquanto a duplicidade não for resolvida, as concessionárias ficam impedidas de interromper o fornecimento dos serviços.
Além disso, o projeto estabelece que as empresas deverão restituir o valor pago em duplicidade no prazo máximo de dez dias corridos, podendo o consumidor optar entre crédito na próxima fatura ou reembolso em conta bancária. A medida ainda determina que a prestadora comunique formalmente ao consumidor o reconhecimento do erro e o processo de regularização da situação.
Em caso de corte indevido por erro de pagamento em duplicidade, a empresa será obrigada a realizar a religação do serviço de forma imediata e sem custos adicionais, no prazo máximo de 24 horas após a reclamação. O descumprimento das normas previstas na lei poderá acarretar multa administrativa e outras penalidades previstas na legislação de defesa do consumidor.
Para o vereador Júnior Coruja, a aprovação do projeto representa um avanço na defesa dos direitos da população. “Água e energia são serviços essenciais à dignidade humana. Não podemos permitir que o consumidor sofra com cortes injustos por falhas que não são de sua responsabilidade. Esse projeto é uma garantia de justiça e respeito”, destacou o parlamentar.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a proposta.
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