Com iniciativa da OAB Petrópolis, o projeto busca oferecer um canal para resolver dívidas tributárias com a Prefeitura
Emanuelle Loli - estagiária
Foi protocolado um Projeto de Lei que propõe a criação do Conselho Municipal de Tributos (CMT). A proposta visa a criação de um canal técnico, imparcial e gratuito para contribuintes discutirem seus débitos com a Prefeitura, sem necessidade de ir à Justiça e sem pagar taxas para recorrer. A iniciativa partiu do presidente da OAB Petrópolis, Dr. João Ricardo Ayres da Motta, e do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Dr. Alexsander Silva.
Segundo o Dr. Alexsander Silva, o objetivo é enfrentar um problema crítico. “Petrópolis tem cerca de R$ 1,4 bilhão em créditos tributários paralisados, entre a dívida ativa e a fiscalização, dependendo de análise e conclusão, que hoje conta com número reduzido de fiscais e agentes tributários. Com o CMT, parte dessas demandas poderá ser resolvida com mais agilidade, liberando recursos importantes para o caixa municipal, evitando judicialização e inserindo mais segurança jurídica para relação fisco-contribuinte”, disse.
A proposta tem como ideia criar um Conselho formado por representantes da sociedade civil e do poder público, funcionando de forma independente e com decisões definitivas na esfera administrativa. A proposta ainda prevê a compensação de tributos com créditos do contribuinte contra o Município, além da implantação de um processo tributário 100% eletrônico e mais transparente.
Como é hoje
Alexsander explica que hoje, quem deve algum tributo ao município tem como opção: O contribuinte esperar que o município inscreva à dívida ativa e, então, levar a discussão à Justiça, cabendo ao juiz decidir se a cobrança é correta ou não, ou reconhecer a dívida e parcelar através de programas de parcelamento.
“Quando você vai para a justiça, você vai pagar as custas processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e que muitas das vezes também inviabiliza essa discussão. Porque quando você vai para a justiça, o campo de discussão é muito restrito. No final, muitas vezes acaba que a pessoa não paga, o município também não consegue converter esse pagamento. E aí fica no pior dos mundos“, explica.
Outro ponto levantado por Alexsander é em relação aos programas de parcelamento existentes hoje.
“O problema dos parcelamentos é que eles, feitos com muita constância, acaba que um parcelamento descredibiliza o outro. Então, você tem que ter um intervalo mínimo entre um programa e outro para você não desmoralizar a efetividade desses programas de renegociação“, explica.
Com o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ele explica que a pessoa vai conseguir acesso aquela discussão tributária de uma forma muito mais técnica, mais eficiente e sem pagamento de taxas ou emolumentos que inibam ou dificultem a discussão do próprio crédito tributário.
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