A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou um Projeto de Lei de autoria do vereador Marquinhos Almeida que aperfeiçoa o Programa Petrópolis Sem Lixo, estabelecendo mecanismos complementares de prevenção, fiscalização e responsabilização administrativa pelo descarte irregular de resíduos sólidos e entulho no município. A iniciativa busca fortalecer as ações de limpeza urbana e proteção ambiental, contribuindo para reduzir os impactos causados pelo despejo inadequado de lixo em espaços públicos.
A proposta complementa a Lei Municipal nº 7.268/2014, que instituiu o programa, e estabelece uma definição para o descarte irregular de resíduos, abrangendo situações como o abandono de lixo, entulho e rejeitos em vias públicas, áreas verdes, cursos d’água, encostas, terrenos baldios e outros espaços de uso comum.
Entre as medidas previstas está o reforço da fiscalização pelos órgãos municipais competentes, com a possibilidade de atuação educativa para conscientizar a população sobre a destinação correta dos resíduos. O texto também prevê a aplicação das penalidades já estabelecidas na legislação, considerando fatores como a gravidade da infração, a reincidência e os possíveis impactos à saúde pública e ao meio ambiente.
O projeto estabelece ainda critérios para a avaliação das infrações, levando em conta a natureza e o volume dos resíduos descartados, o local da ocorrência e o potencial de dano ambiental. A proposta assegura ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme a legislação aplicável.
Outro ponto previsto é a articulação das ações de educação ambiental e conscientização do Petrópolis Sem Lixo com o programa Cidade Mais Limpa, instituído pela Lei Municipal nº 8.594/2023. A iniciativa busca integrar esforços de prevenção e fiscalização, respeitando as atribuições administrativas e a autonomia de cada programa.
O vereador destaca que o descarte irregular de lixo e entulho provoca impactos na saúde pública, na drenagem urbana, na mobilidade e na preservação ambiental. O documento também chama a atenção para os riscos associados ao despejo clandestino em encostas, margens de rios e vias públicas, além dos custos gerados para os serviços municipais de limpeza.
“Precisamos fortalecer as medidas de prevenção e fiscalização para combater o descarte irregular de lixo e entulho em Petrópolis. Além de prejudicar a limpeza da cidade, essa prática pode comprometer o meio ambiente, obstruir a drenagem e aumentar os riscos para a população. A proposta busca aprimorar a legislação existente, integrar as ações de conscientização e garantir instrumentos mais claros para responsabilizar quem descarta resíduos de forma inadequada”, afirmou o vereador Marquinhos Almeida.
O projeto mantém as disposições já existentes na legislação municipal, incluindo as penalidades previstas, e estabelece que sua regulamentação poderá ser realizada pelo Poder Executivo, conforme necessário.
O projeto segue para o Poder Executivo para sanção.
Veja também: