Foi aprovado nessa terça-feira (9), o projeto de lei de autoria da vereadora Gilda Beatriz que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura, de todos os laudos técnicos de vistorias em vias públicas realizados pela Secretaria de Defesa Civil e Ações Voluntárias.
De acordo com a proposta, os laudos deverão ser disponibilizados organizados por bairros, em ordem alfabética, e atualizados em até 72 horas após a liberação. O objetivo é ampliar o acesso da população às informações referentes às vistorias feitas nas ruas e nos espaços públicos da cidade.
A autora do projeto, vereadora Gilda Beatriz, destacou que a medida busca dar mais clareza às ações da Defesa Civil e aproximar o cidadão da gestão municipal. “É fundamental que a população tenha acesso a essas informações de forma simples e organizada. A publicação dos laudos por bairro vai permitir que cada morador acompanhe as vistorias feitas em sua comunidade, fortalecendo a transparência e garantindo mais confiança no trabalho da administração pública”, afirmou a parlamentar.
O projeto reforça o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar a proposta.
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