Jamis Gomes Jr. - especial para o Diário de Petrópolis
Um projeto de lei que propõe mudanças na forma como os radares de trânsito são utilizados no Brasil avançou na Câmara dos Deputados e pode alterar diretamente a rotina de motoristas em cidades como Petrópolis. A proposta, já aprovada na Comissão de Viação e Transportes, estabelece novas regras para garantir maior visibilidade, padronização e transparência na fiscalização de velocidade em todo o país.
O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de virar lei. A proposta altera pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e busca, segundo os autores, tornar a fiscalização mais educativa e menos punitiva.
Entre as principais mudanças previstas está a proibição de radares ocultos, tanto fixos quanto móveis. Equipamentos não poderão mais ser instalados atrás de obstáculos como árvores, postes ou construções, e agentes de trânsito também não poderão atuar escondidos durante a fiscalização.
Outro ponto importante é o espaçamento mínimo entre radares. O projeto determina que não será permitido posicionar equipamentos de forma muito próxima, a distância mínima deverá ser de 2 quilômetros em rodovias e 500 metros em áreas urbanas.
A proposta também obriga a instalação de painéis eletrônicos que informem ao motorista a velocidade registrada, além da divulgação pública, na internet, de todos os pontos de fiscalização e das datas de aferição dos equipamentos pelo Inmetro. A instalação de novos radares passará a depender de estudo técnico que justifique a necessidade.
Na avaliação de Leandro Rodrigues, advogado da Lima Vasconcellos Advogados, as mudanças podem trazer impactos diretos para os condutores.
“Ao exigir que os radares sejam visíveis, sinalizados e previamente divulgados, o projeto aumenta a previsibilidade da fiscalização e reforça o caráter educativo das normas de trânsito”, afirma.
Segundo o especialista, a proposta também fortalece a segurança jurídica.
“A medida reforça princípios como transparência e publicidade, o que pode ampliar questionamentos em casos onde as regras não forem cumpridas. Não se trata de abrir brechas, mas de garantir que as autuações sigam critérios mais claros e legais”, explica.
Rodrigues destaca ainda que o direito de defesa do motorista permanece garantido, mas pode ser reforçado com as novas exigências.
“O Código de Trânsito já assegura a possibilidade de recurso, mas, com mais transparência na fiscalização, aumenta também o controle sobre a legalidade das multas”, completa.
Como recorrer de multas
Mesmo com possíveis mudanças, o processo de recurso continua o mesmo. O motorista pode apresentar defesa prévia em até 30 dias após a notificação. Caso não tenha sucesso, ainda é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Já em casos de suspensão da CNH, o condutor também pode seguir etapas semelhantes de recurso administrativo.
Se aprovado em todas as etapas, o projeto pode representar uma mudança significativa na forma como a fiscalização de trânsito é aplicada no Brasil. Em cidades como Petrópolis, onde o fluxo urbano e as rodovias da região exigem atenção constante dos motoristas, a proposta promete trazer mais clareza sobre onde e como ocorre o controle de velocidade e, consequentemente, estimular uma condução mais consciente.
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