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Projeto vai regulamentar a concessão de benefícios eventuais em Petrópolis

 


 Foto: Rogério Tosta

Rogerio Tosta – especial para o Diário

O projeto de lei regulamentando os benefícios eventuais no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, deve ser votado em segunda discussão nos próximos dias e tem por objetivo, a regulamentação dos benefícios garantidos pela legislação brasileira, como auxílio-natalidade, auxílio funeral, vulnerabilidade temporária e benefícios em situação de desastre e calamidade pública.

O projeto, que tem como autor o vereador Hingo Hammes (União) e outros vereadores, foi apresentado em março de 2022, logo após a tragédia de 15 de fevereiro e 20 de março. O objetivo é a regulamentação dos benefícios, conforme é previsto na legislação brasileira, garantindo à população, os benefícios que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 

De acordo com o vereador Hingo Hammes a regulamentação é necessária para atender a população, sobretudo em situações de tragédias naturais que demandem situação ou estado de emergência ou calamidade pública, em que o Município precisa dar acolhimento e respostas rápidas à população afetada, bem como segurança jurídica ao Gestor da Assistência Social, que é o ordenador de despesas. 

Para o autor da matéria é importante a participação do Controle Social, pelo Conselho Municipal de Assistência Social, na fiscalização da execução dos benefícios eventuais. Ainda de acordo com a legislação, a Política de Assistência Social, prevê que os benefícios sejam de caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

O projeto, além do vereador Hingo, tem como autores os vereadores Domingos Protetor (Podemos), Fred Procópio (PL), Junior Paixão (DC), o presidente da Câmara, Junior Coruja (PSD) e o deputado estadual, Yuri Moura, quando ainda era vereador em Petrópolis. O projeto prevê que, em caso de catástrofe ambiental, a ausência de documentação pessoal não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de identificação do usuário. 

A matéria estabelece os critérios para concessão dos benefícios, como renda mensal per capita familiar de um quarto do salário-mínimo; famílias residentes no município; e famílias e/ou pessoas em situação de rua. Ainda estabelece que crianças, idosos, pessoas com deficiência, gestantes terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais.

Conforme o texto do projeto, cabe à Secretaria de Assistência Social do Município a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento. Deverá realizar estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais. Publicar as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais. Determinando ainda que a prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social será realizada anualmente, em conjunto com as demais prestações de contas da Secretaria.



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