A lei 9013/25 estabelecerá a criação de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros no município. De autoria do vereador Junior Paixão, visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais, que têm se tornado cada vez mais essenciais para o funcionamento da cidade, mas que, frequentemente, enfrentam condições precárias de trabalho.
A legislação determina que cada distrito conte com, pelo menos, um ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos, com infraestrutura básica e necessária para garantir mais dignidade ao exercício da função. Entre os itens que devem ser oferecidos nos pontos de apoio estão sanitários, chuveiros individuais, vestiários, uma sala de apoio e descanso com acesso à internet, espaço para refeições, além de locais para estacionamento de bicicletas e motocicletas.
“Essa é uma medida que visa garantir melhores condições de trabalho para uma categoria que tem crescido constantemente, mas que ainda enfrenta desafios em termos de infraestrutura e direitos trabalhistas. A criação desses pontos de apoio é um passo importante para valorizar esses profissionais, que são fundamentais para a cidade e que, muitas vezes, não têm um local adequado para descansar ou atender às suas necessidades básicas durante a jornada de trabalho”, afirmou Junior Paixão.
A Lei também estabelece que as empresas de aplicativos de entrega e transporte privado de passageiros sejam responsáveis pela construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio, não podendo repassar os custos para os trabalhadores. A proposta ainda prevê penalidades para as empresas que não cumprirem a legislação, com advertências, multas e até suspensão do alvará de funcionamento em caso de reincidência.
A medida segue um movimento já iniciado em outras capitais, como o Distrito Federal, onde uma lei similar foi sancionada, e o Rio de Janeiro, que também está em processo de aprovação.
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