PEC que reduz a idade para responsabilização criminal de 18 para 16 anos foi aprovada na CCJ e ainda precisará passar por comissão especial e pelo plenário da Câmara
Jamis Gomes Jr. - estagiário
A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deu mais um passo no Congresso Nacional. Conforme informações da Agência Brasil, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos favoráveis e 18 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015).
A medida ainda terá de ser analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados.
Durante a discussão, parlamentares favoráveis argumentaram que a mudança pode representar um endurecimento no combate à criminalidade, enquanto opositores sustentaram que a proposta possui impedimentos constitucionais e não resolveria os problemas estruturais da segurança pública.
O relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a PEC é compatível com a Constituição e não afronta tratados internacionais. Já deputados contrários, como Tadeu Veneri (PT-PR), afirmaram que os direitos da infância e da juventude estariam protegidos pelas chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser alteradas por emenda constitucional.
Debate jurídico divide especialistas
O tema também divide especialistas em Direito. Em entrevista ao Diário de Petrópolis, o advogado criminalista Antonio Gonçalves avalia que a redução da maioridade penal encontra barreiras constitucionais.
“O artigo 60, parágrafo 4º estabelece que a redução da maioridade penal é cláusula pétrea, logo, não poderia ser alterada por Emenda. Resta saber como que a Comissão que será instaurada para tratar do tema pretende analisar esse impedimento. Claramente, se trata de direito fundamental, portanto, protegido pela Constituição”, afirmou.
Por outro lado, a advogada criminalista Camila Motta Luiz de Souza ressalta que não existe consenso entre os juristas sobre o assunto.
“Não existe consenso acerca da maioridade penal ser ou não cláusula pétrea. Muitos juristas defendem que não se trata de regra imutável pois está fora dos capítulos da Constituição específicos para tratar dos direitos e garantias fundamentais. Já aqueles que entendem que a maioridade não poderia ser modificada por emenda fundamentam sua posição no fato de que se trata de um direito fundamental, protegido pelo artigo 60 da Constituição”, explicou.
O que muda na prática
Caso a proposta seja aprovada em todas as etapas do Legislativo, adolescentes de 16 e 17 anos deixariam de ser submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passariam a responder criminalmente como adultos.
Segundo Antonio Gonçalves, isso representaria uma mudança profunda no sistema de Justiça.
“Os jovens passarão a ser processados e julgados como adultos e enfrentarão o devido processo legal no Judiciário, não mais as aplicações previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, poderão inclusive permanecer presos provisoriamente enquanto aguardam julgamento”, destacou.
Camila Motta Luiz de Souza observa que o impacto também seria sentido pelo sistema penitenciário brasileiro.
“Hoje, um adolescente que pratica ato infracional pode permanecer em unidade socioeducativa por até três anos, independentemente da gravidade. Caso a mudança seja aprovada, ele poderá cumprir penas de até 40 anos em penitenciárias, dependendo do crime cometido. Além disso, haverá uma sobrecarga em um sistema prisional que já enfrenta colapso, bem como necessidade de adaptação do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Judiciário”, avaliou.
Possível análise pelo STF
Mesmo que a PEC seja aprovada pelo Congresso, a discussão poderá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Antonio Gonçalves, existe uma possibilidade significativa de a Corte considerar a medida incompatível com a Constituição.
“Como guardião das questões constitucionais, não será surpresa se o Supremo Tribunal Federal for chamado a analisar o tema. Com isso, existe elevada possibilidade de uma eventual PEC ser considerada nula em seus efeitos”, disse.
Já Camila Motta Luiz de Souza lembra que ainda não há entendimento consolidado do STF sobre a questão.
“O Supremo poderia barrar a proposta por meio do controle concentrado de constitucionalidade, caso entenda que a maioridade penal constitui cláusula pétrea. Contudo, não há precedente vinculante consolidado da Corte declarando expressamente esse entendimento, o que torna o cenário juridicamente incerto”, afirmou.
Debate envolve segurança pública
Durante a sessão da CCJ, deputados favoráveis sustentaram que a medida representaria uma resposta ao avanço da violência e ao recrutamento de adolescentes por facções criminosas. Já parlamentares contrários argumentaram que a mudança possui caráter mais simbólico do que prático e alertaram para o aumento da reincidência criminal no sistema prisional comum.
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