Rômulo Barroso - especial para o Diário
A Secretaria Municipal de Fazenda estima que a perda de arrecadação de ICMS entre 2019 e 2022 é de R$ 1.037.823.837,59 (valor corrigido pela inflação). Segundo a pasta, esse valor deveria ter entrado nos cofres do município se as Declans da GE Celma tivessem sido corrigidas na época, o que elevaria o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Petrópolis durante todo período.
Desde agosto de 2022, o município trava uma batalha judicial para o reconhecimento da retificação das Declans da empresa. Uma liminar da 4ª Vara Cível obrigou o Governo do Estado a aceitar a retificação, o que aumentou o IPM de Petrópolis (e arrecadação de ICMS). Mas depois de passar em várias instâncias, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou essa liminar. Em abril, a 4ª Vara Cível decidiu o mérito da questão, também determinando o reconhecimento da retificação, mas depois disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) derrubou a decisão alegando que o entendimento do STF (ainda que em liminar) é superior à da 1ª instância.
Nesse vai e vem, o IPM deste ano caiu de 3,907 para 1,119 (índice corrigido pelo Governo do Estado neste mês de maio).
"É dramático sair de 3,907 e vir para o índice de 1,037, depois 1,082 e depois 1,119. É dramática a situação. Quem fez isso não fomos nós, foi a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro). A Fazenda que fez o decreto, é ela que publicou, ela colocou voluntariamente o efeito retroativo, prejudicando o município de Petrópolis", afirmou o secretário de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa.
Perda real: R$ 770 milhões
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, as informações de Declans da GE Celma corretas fariam o IPM ser mais alto desde 2019. Com base nisso, a pasta estimou que perdeu: R$ 149 milhões em 2019; R$ 174,7 milhões em 2020; 194 milhões em 2021; e R$ 252,8 milhões em 2022 (até agosto). Esse valor significa uma perda de R$ 770,5 milhões, em valor corrigidos, R$ 906,8 milhões.
A pasta também estimou quanto poderia receber nos últimos meses de 2022 e o valor alcançaria R$ 896,8 milhões (ou R$ 1 bilhão, em valores corrigidos).
Repercussão
As informações foram dadas em audiência pública realizada na quarta-feira (29/05). O secretário de Fazenda pediu "união" entre os vereadores e a prefeitura para tentar reverter a redução do IPM e criticou quem se coloca, na opinião dele, na oposição contra a cidade.
"Eu sempre preguei a união. Nós precisamos estar unidos nessa luta para defender a nossa cidade. Não é ficar contra a cidade. E o que eu estou observando é a mídia e alguns opositores contra a cidade, querendo ver o pior acontecer. Mas nós não vamos nos curvar, nós vamos defender sempre a nossa cidade de Petrópolis. O nosso direito é justo. É isso que eu quero colocar", afirmou Patuléa.
O vereador Mauro Peralta criticou a prefeitura pelo que considerou como maus gastos, como a criação de secretarias e o projeto de um pavilhão no Parque Ipiranga (que não chegou a ser construído), e disse que agora o município terá que contingenciar.
"Essa luta é uma luta de todos nós vereadores para que se aumente os valores do município. Portanto, não tem nenhum vereador que esteja satisfeito com a diminuição do Índice de Participação do Município e que todos nós esperamos que volte a ser o maior índice possível", afirmou.
Para Marcelo Lessa, a prefeitura deveria ter criado um fundo durante o período de maior arrecadação de ICMS, visto que o aumento do IPM se deu por liminar, que poderia ser derrubada em algum momento.
"Porque o governo não economizou no período que estava com caixa farto? Porque não foi feito um caixa pensando, possivelmente, que seria uma liminar que estaria em mãos? Qual o motivo pelo qual não fez um caixa para fortalecer o governo, para ter um plano B? E, hoje, agora, fica nesse caos que foi instalado na cidade, devido uma situação que já sabia que era liminar. Não foi feito nenhum caixa para poder se precaver no meio desse furacão agora que ficou a cidade de Petrópolis", disse.
Diminuição do IPM: STJ nega recurso da prefeitura
Decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), negou recurso da prefeitura de Petrópolis que solicitava a suspensão da liminar do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) que decidiu pela diminuição do Índice de Participação do Município (IPM). A decisão do STJ é de 20 de maio.
A novidade no caso confirma o desfalque nas contas públicas: o IPM passa de 3,907 para 1,037, reduzindo o valor estimado inicialmente, que previa arrecadação de quase R$ 380 milhões em um ano. Vale lembrar que o STF (Supremo Tribunal Federal) também divulgou decisão contrária ao aumento do IPM.
No pedido, o município explica: "implica uma perda estimada de mais de 70% da arrecadação do município de Petrópolis relativamente aos repasses de ICMS e de redução de 21% das receitas correntes totais de seu orçamento fiscal". Em outro trecho, acrescenta: "risco patente à execução orçamentária do município, à prestação dos serviços público municipais essenciais, à atuação assistencial, ao pagamento da folha dos servidores e mesmo às obras públicas em curso...a redução drástica dos repasses causará grave lesão à saúde pública, à educação e à ordem pública".
No entanto, a ministra do STJ considera que é "incabível o pleito de suspensão de decisão com juízo positivo já proferida pela presidência do tribunal competente em pedido suspensivo, que vigora até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal".
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