Caso redução se confirme, Prefeitura deverá remanejar parte do orçamento para serviços essenciais
Daniel Xavier estagiário
A decisão do ministro Cristiano Zanin, do Superior Tribunal Federal (STF), que implica na redução dos recursos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) repassados aos cofres públicos de Petrópolis, tem sido motivo de debate e apreensão. Isso porque o orçamento anual poderá sofrer uma perda de R$ 200 milhões só este ano. Isso representa cerca de metade do estimado para a Cidade Imperial em 2024: segundo o Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, estão previstos R$ 378 milhões em repasses até dezembro. Mas, até o momento, a alteração não foi publicada no Diário Oficial do Estado.
A decisão de Zanin determina que o Índice de Participação dos Municípios (IPM) de Petrópolis em 2024 seja alterado, indo de 3,907 para 1,083 número este originalmente determinado pelo Estado em agosto do ano passado. A porcentagem é o que determina o montante que cada um dos 92 municípios do Rio de Janeiro irá receber em arrecadações de ICMS no ano corrente.
Entidades petropolitanas ligadas aos setores do comércio e turismo da cidade já manifestaram temor pelo cancelamento de obras de infraestrutura e eventos turísticos (como ocorreu com a Serra Serata em 2023, quando o município teve a receita de ICMS enxugada pela primeira vez). E um economista ouvido pelo jornal já afirmou que a decisão reduz a capacidade de investimento e, com isso, interfere na circulação de dinheiro na cidade.
O vereador Hingo Hammes demonstra preocupação com o orçamento deste ano e critica a criação de novas secretarias por parte da Prefeitura.
Vamos acompanhar de perto, junto com a comissão de Finanças da Câmara, a atualização do orçamento municipal para 2024. É uma preocupação nossa. Além disso, recentemente, a Prefeitura criou três novas secretarias, que na prática, não estão funcionando. O governo deveria rever isso, já que até o momento, o intuito dessa criação demonstrou ser apenas político, disse.
A implantação das três novas pastas representa um acréscimo de R$ 4 milhões na folha de pagamento da Prefeitura para este ano.
Orçamento prejudicado
O orçamento previsto para este ano é de R$ 1,6 bilhão. Devido a questão do repasse do ICMS se encontrar judicializada, o percentual do repasse para 2024 ficou abaixo de 4%. Agora, caso os cerca de R$ 200 milhões sejam enxugados, isso representa um enxugue de 10% na receita estimada da Prefeitura.
O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Petrópolis, vereador Gil Magno, explica a procedência que o município deverá tomar caso a redução se concretize.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) deste ano não terá de mudar. Ela já foi votada pela Câmara. Se a redução for confirmada, o prefeito é quem agirá. Dentro da lei, há diretrizes que estabelecem que em casos assim, o Executivo poderá remanejar até 20% do orçamento, tirando de compromissos com menor necessidade, e alocando para a manutenção dos serviços essenciais, explica.
A Prefeitura, no entanto, não se posicionou sobre qual medida irá tomar.
Investimentos comprometidos
Gil Magno ainda elenca as ações e programas que deverão ser impactados por conta do comprometimento do orçamento.
Há uma necessidade de verba para recuperar a cidade dos impactos da chuva. Desde obras de contenção ao investimento no sistema de prevenção, essa é uma medida essencial, que pode ser afetada com essa decisão judicial. A preocupação com a área da saúde também é grande, já que o município alocou parte considerável dos recursos no Alcides Carneiro. O dinheiro pertence a Petrópolis, e eu creio que a Prefeitura e a Secretaria de Fazenda farão com que essa decisão seja derrubada, afirma.
Precatórios advocatícios
A Prefeitura já gastou mais de R$ 34 milhões com a contratação do escritório de advocacia Sardinha Advogados para defender o município na ação do ICMS, segundo consta no Portal da Transparência. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) chegou a intimar o município a esclarecer o contrato firmado, apurando sobre o motivo para a contratação direta (sem licitação) dos profissionais e as elevadas quantias pagas como remuneração.
A vereadora Gilda Beatriz, que entrou com a ação no TCE, afirma que continuará cobrando por respostas e irá acompanhar as ações referentes à queda de ICMS.
Nós reunimos documentos referentes à contratação deste escritório, e vamos encaminhá-los essa semana ao Tribunal de Contas, já que o prefeito não apresentou qualquer documento no processo e ainda recorreu da decisão. O município possui uma procuradoria apta para representá-la, e que vem obtendo sucesso em várias ações judiciais. Vamos fiscalizar as ações do Prefeito com relação a adequação do novo orçamento e esperamos que priorize o que é realmente necessário, declarou.
A Prefeitura, por meio da Secretaria de Controle Interno, informou em nota que toda a documentação solicitada pelo TCE já foi apresentada e dentro do prazo previsto, com cópia integral de todos os processos.
Veja também: