Bruna Nazareth especial para o Diário
O ano foi marcado por uma decisão judicial de impacto econômico e político para Petrópolis. A disputa em torno do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), uma das principais fontes de arrecadação do município, trouxe debates entre representantes políticos e gestores públicos, evidenciando os desafios financeiros e a necessidade de um planejamento estratégico para o futuro da cidade.
Decisão judicial e perdas financeiras
No início do ano, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a perda do reajuste do ICMS para Petrópolis, uma decisão que retira R$200 milhões anuais do município, redução que compromete serviços públicos. A medida também afetou negativamente a distribuição do ICMS entre os outros municípios fluminenses.
A prefeitura de Petrópolis havia recebido inicialmente uma liminar na 4ª Vara Cível que obrigava o Estado a aceitar a retificação das Declarações de Débitos (Declans) de 2019, 2020 e 2021, o que aumentava o Índice de Participação dos Municípios (IPM) e, consequentemente, a cota de Petrópolis na partilha de ICMS. O caso foi para o STF, que em março derrubou a liminar e obrigou o cálculo do IPM de Petrópolis. Contudo, a cidade teve uma queda de IPM de 3,907 para 1,119, o que na prática representava uma redução de arrecadação mensal de R$ 30 milhões para R$ 7 milhões.
Em abril de 2024, a 4ª Vara voltou a analisar o caso e, dessa vez, julgou o mérito do pedido da prefeitura, mais uma vez sendo favorável ao município. No entanto, o TJRJ suspendeu. Em junho, o ministro Zanin apresentou uma liminar na votação na 1ª Turma do STF, que foi mantida por unanimidade.
Conflitos com GE-Celma
Ao assumir a prefeitura, o Governo Rubens Bomtempo constatou que o ICMS estava em queda, assim como a capacidade de investimento, causada por erros nas Declarações Anuais (Declan) da GE Celma desde 2019. Isso resultou na perda de R$ 1.037.823.837,59, prejuízo corrigido pela inflação, comprometendo o Índice de Participação dos Municípios (IPM).
A Secretaria de Fazenda estimou perdas de R$ 149 milhões em 2019, R$ 174,7 milhões em 2020, 194 milhões em 2021 e R$ 252,8 milhões até agosto de 2022. Se corrigidas, a pasta estimou que o valor poderia ultrapassar R$ 1 bilhão até o final de 2022.
Petrópolis x Teresópolis
Dez meses após Petrópolis garantir os recursos aos quais têm direito e em pleno exercício orçamentário, o município de Teresópolis fez um pedido junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) alegando grave desequilíbrio financeiro. Como resultado, Petrópolis teve 70% de sua verba retirada, o que equivale a R$24 milhões mensais.
Após negociações, as duas cidades entraram em acordo. Teresópolis se comprometeu a desistir da ação que havia suspendido a liminar que garantia a Petrópolis os recursos de arrecadação gerados pela GE Celma. Em contrapartida, o município petropolitano vai compensar a arrecadação de Teresópolis por meio do
Consórcio Intermunicipal da Região Serrana (CIS-Serra), que atua na área da saúde, cobrindo uma perda estimada em R$100 mil mensais. Esse acordo permite a recuperação do Índice de Participação e aumentar a receita da cidade.
No entanto, a suspensão definitiva da ação movida por Teresópolis, que prejudica o ICMS de Petrópolis, ficou nas mãos do Supremo Tribunal Federal (STF). A prefeitura solicitou uma audiência de conciliação com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, para explicar os termos do acordo. Cerca de um mês e meio depois do anúncio feito pela prefeitura de que havia chegado a um entendimento com Teresópolis para resolver o impasse em torno da questão da arrecadação de ICMS, esse acordo não andou.
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