Questão da compensação de valores recebidos a mais pelo município foi debatida, mas nenhuma proposta sobre assunto foi aceita por Petrópolis e outras cidades
Rômulo Barroso - especial para o Diário
Terminou sem acordo a reunião de conciliação realizada nessa quarta-feira (19/06) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, sobre o imbróglio do ICMS. Durante o encontro, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF tentou mediar alguma saída para o problema gerado pela falta de repasses feitos nas últimas semanas pelo Governo do Estado, mas nenhuma das três propostas apresentadas contemplou os interesses de Petrópolis ou dos demais participantes.
A reunião foi marcada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, a pedido do município de Petrópolis, que alegou que a falta de repasses causava uma crise econômica que inviabiliza diversas ações e até pagamento de salários do funcionalismo.
"Nós não temos mais dinheiro para nada. Da noite para o dia, nós não temos mais dinheiro para pagar aluguel social, não tenho mais dinheiro para pagar contrapartida de merenda, não tenho mais recurso para pagar as bolsas de estudos da Universidade Católica de Petrópolis, eu não tenho dinheiro para abastecer as ambulâncias, eu não tenho recurso para abastecer os caminhões para coleta de lixo da cidade, que estão ameaçando parar, eu não tenho recurso daqui a pouco para bancar o transporte dos pacientes, porque eu não tenho dinheiro para abastecer as ambulâncias. Eu não vou poder fazer o mínimo que é necessário, muito menos pagar a folha. Eu vou deixar de pagar a folha esse mês. Então, é um drama que eu estou vivendo", afirmou o prefeito Rubens Bomtempo, durante a reunião, que também contou com a presença do Procurador-Geral do Município, Miguel Barreto.
A GE Celma também esteve representada, assim como os municípios de Angra dos Reis e Mangaratiba, e participaram de forma virtual representantes de vários outros municípios fluminenses.
O impasse e a questão da compensação
Todo esse imbróglio jurídico tem quase dois anos, a partir do momento em que a prefeitura conseguiu uma decisão liminar na 4ª Vara Cível que obrigou a GE Celma a retificar Declans e o ordenou que o Governo do Estado aceitasse esse retificação, que influencia no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), mecanismo que define a cota que cada cidade terá de ICMS. Essa decisão liminar caiu em segunda instância e foi parar no STF, que inicialmente deu ganho para Petrópolis, mas depois derrubou essa decisão, em março deste ano.
Depois, em abril, a 4ª Vara Cível voltou a analisar o caso, desta vez dando ganho de causa para Petrópolis no mérito da ação. Mas dias depois, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) derrubou essa decisão, com o argumento de que a decisão do STF é superior à da primeira instância. Com isso, na prática, o município viu o IPM cair de 3,907 para 1,119, provocando uma queda na arrecadação mensal de ICMS de R$ 30 milhões para R$ 7 milhões.
Petrópolis recorreu mais uma vez ao STF, agora alegando que não recebe repasses de ICMS há sete semanas como forma de compensação. Na reunião dessa quarta, os representantes do Governo do Estado explicaram que essa compensação vem sendo praticada porque no período entre a decisão do TJRJ (em abril) e o ato de publicação do novo Índice Participação dos Municípios (em maio), Petrópolis recebeu cerca de R$ 23 milhões além do que deveria. Ainda segundo o Governo do Estado, desse total, cerca de R$ 16 milhões já foram compensados.
Propostas sobre a compensação
Com isso, Petrópolis ainda teria que compensar cerca de R$ 7 milhões. Uma das propostas feitas durante a reunião, pela juíza auxiliar Trícia Navarro, responsável pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, foi de que essa compensação pudesse ser parcelada até o fim do ano. Municípios como Rio de Janeiro, Niterói e Duque de Caxias foram favoráveis, no entanto, o prefeito Rubens Bomtempo não aceitou, dizendo que essa medida não soluciona os problemas financeiros vividos pela cidade.
Outra ideia foi uma redução progressiva do IPM de Petrópolis também até o fim do ano, com o valor a mais que o município recebesse nesse período sendo compensado por dois anos. Nenhum município participante aceitou essa proposta.
A terceira sugestão partiu do prefeito Rubens Bomtempo, de que essa compensação começasse a contar a partir da publicação do novo IPM, ou seja, a partir de maio. Na prática, Petrópolis voltaria a receber parte dos valores que foram retidos nas últimas semanas. Porém, outras cidades entenderam que seria uma "renúncia fiscal indireta" e rechaçaram.
Sem um acordo, essa questão será analisada e decidida pelo ministro Luís Roberto Barroso. Vale ressaltar que, na decisão de marcar essa audiência de conciliação, o presidente do STF também determinou que o Estado volte a fazer repasses com o último valor de IPM atribuído ao município, sem compensações. Na reunião dessa quarta, os representantes do Estado informaram que vão cumprir essa decisão.
Veja também: