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  Estado

Saiba mais sobre a suspensão da substituição tributária em microcervejarias do Rio de Janeiro

Governador do Estado do Rio de Janeiro sanciona medida que suspende a cobrança de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias artesanais do Rio de Janeiro.

 

A Lei 9.222/2021 do Deputado Rodrigo Amorim (PSL), foi alvo de discussão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em 24 de fevereiro deste ano, sendo aprovada pelos deputados. Por sua vez, a sanção do Governador foi publicada na edição de 24 de março do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

A legislação prevê a limitação do benefício ao volume de 200 mil litros mensais em operações de saídas com destino a estabelecimentos situados dentro do próprio Estado do Rio de Janeiro.

A lei destaca, ainda, que o benefício é extensivo também para empresas enquadradas no regime de tributação do Simples Nacional.

O que é substituição Tributária?

A substituição tributária, também conhecida como ICMS ST, funciona como uma espécie de cobrança antecipada do ICMS devido a cadeia de produção e consumo de determinado produto.

Na prática, em produtos sujeitos à tributação de ICMS ST, o produtor efetua o pagamento antecipado do ICMS de toda a cadeia até que o produto chegue ao consumidor final e não somente da parcela de ICMS que seria devida por ele próprio.

A saber, esse tipo de modalidade de tributação tem por objetivo dificultar e impedir a sonegação fiscal do ICMS.

“Vale destacar que, em uma operação comum de ICMS, ou seja, sem substituição tributária, todos os envolvidos contribuem com uma parcela do ICMS e não apenas o produtor”, explica João Esposito, CEO da Express CTB, accountech de contabilidade com sede no Rio de Janeiro.

É importante lembrar que, com a medida em questão, as microcervejarias não ficam isentas de contribuir com o ICMS normal referente às suas operações de saída, mas, sim, suspensas da obrigatoriedade quanto ao recolhimento antecipado (ICMS ST) referente a toda a cadeia da produção ao consumo. “Em operações com ICMS ST, os custos relacionados ao tributo pago antecipadamente são repassados para os clientes através das notas fiscais de venda”, ressalta Lisiane Queiroga, coordenadora fiscal da Express CTB.

Sendo assim, quando as cervejarias recolhem o ICMS ST antecipadamente, elas acabam ficando com o ônus do tributo em questão até que seja possível receber pelas suas vendas, repassando os custos aos clientes.

De acordo com o Governo do Estado é esperado que a medida auxilie as microcervejarias a obter fôlego de caixa durante este momento difícil para a economia.

Como aproveitar o benefício fiscal de suspensão da substituição tributária?

De acordo com a lei que instituiu a suspensão da cobrança de substituição tributária sobre cerveja e chope produzidos por microcervejarias do Estado do Rio de Janeiro, o aproveitamento do benefício deverá ser solicitado pela empresa contribuinte à Secretaria de Estado de Fazenda.

 Sendo assim, as empresas que não observarem a nova legislação e manifestarem o desejo de receber o benefício continuarão a contribuir normalmente com a substituição tributária de ICMS.

Por fim, é preciso destacar que a medida em questão não se aplica a outros tipos de bebidas ou a volume de saídas superiores a 200 mil litros mensais.



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