Governo Municipal nega ilegalidade e Sisep está tomando providências pra investigar o ocorrido
Redação
Dados publicados no portal da transparência do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município de Petrópolis (Inpas) apontam que pelo menos R$ 24 milhões foram retirados das contas bancárias e/ou de investimentos do novo sistema de capitalização destinado a pagar, no futuro, aposentadorias de servidores de Petrópolis.
O saque dos valores, que é proibido por leis federal e municipal, foi revelada pelo colunista Douglas Prado, na edição de fim de semana do Diário de Petrópolis. Agora, o caso será levado ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, Ministério da Fazenda e à Câmara Municipal pelo vereador Mauro Peralta.
Ele pretende discursar na sessão da Câmara desta terça-feira (24), mostrando a gravidade da irregularidade e as consequências que podem trazer para o futuro da cidade. O fundo foi criado para proteger os servidores, para que eles tenham garantia de se aposentar, no futuro, e de receber seus proventos. Nem mesmo uma emergência justificaria o saque. É como se alguém fosse ao banco e fizesse retirada não autorizada das contas pessoais dos servidores, disse o vereador.
Perdas atrás de perdas
As perdas começaram no início do ano. Em janeiro, o fundo dispunha de R$ 57.342.581,06, segundo relatórios do próprio Inpas, publicados em seu portal de transparência. Em fevereiro o valor caiu para R$ 54.966.828,39. Em março, subiu para R$ 56.426.479,34. Voltou a subir em abril, para R$ 57.086.147,41. Depois caiu abruptamente, para R$ 46.568.380,21, em julho, e chegou a R$ 37.900.424,69, em agosto. Em oito meses, o fundo destinado à aposentaria dos servidores, no qual não se poderia mexer, ficou com menos R$ 19.442.156,37. Ontem o Inpas registrava que havia na conta apenas R$ 33.247.439,26. Refeitas as contas, saíram R$ 24.095.141,80 do dinheiro dos servidores.
Criação
O fundo, formado em 2019, por força de lei municipal e obedecendo regras estabelecidas em lei federal, recebe as contribuições previdenciárias dos servidores admitidos na Prefeitura a partir de 1º de janeiro de 2016, de forma a interromper o crescimento do déficit do Inpas que levaria a tornar inviável a administração financeira do município. Os já aposentados e os servidores que estavam na Prefeitura até 31 de dezembro de 2015 continuam recebendo seus proventos com repasses do município.
O vereador Mauro Peralta afirmou que o problema não tem repercussões apenas para os servidores lesados, porque a lei federal estabelece punição para os responsáveis pelo movimento irregular do dinheiro. A lei proíbe, por exemplo, a utilização dos recursos do fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, Estados e Municípios, a entidades da administração indireta e os respectivos segurados.
O uso do dinheiro representa transgressão a essa lei, diz o vereador. Ele alerta que as sanções previstas para essa irregularidade praticamente inviabilizam a administração municipal. Corremos o risco de perdermos o direito a transferências voluntárias de recursos pela União, impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral, de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, advertiu Mauro Peralta.
Segundo o vereador, corremos o risco de não poder contar nem mesmo com os empréstimos da Caixa Econômica, que hoje socorrem o município, embora sejam tão mal administrados e aplicados, porque a lei federal manda suspender empréstimos e financiamentos por instituições federais aos que transgredirem a lei, alegou.
Posicionamentos
Questionado, o Sindicato dos Servidores Públicos de Petrópolis (SISEP Petrópolis) informou que está ciente da situação e está tomando providências pra investigar junto ao Inpas o que está acontecendo.
Já o Governo Municipal, em nota, negou a ilegalidade. Os recursos do Fundo do Inpas são utilizados única e exclusivamente para o pagamento de pensão e aposentadorias dos inativos. A gestão está em dia com as contribuições previdenciárias (tanto a patronal, quanto a do servidor público vinculado ao Instituto). O valor encontrado nas contas de reserva do Inpas é hoje muito maior do que o encontrado em dezembro de 2021 (R$ 16 milhões). A melhora da situação financeira do Inpas no atual governo tem 2 motivos principais: o concurso feito na Educação; e a criação de uma alíquota suplementar em 2022 (custeada com o aumento da arrecadação do ICMS, justamente para cobrir o crescente aumento da folha de inativos). As aplicações do Inpas em 2023 superaram em 41,76% a meta atuarial de rendimentos definida pelo Ministério da Previdência (como mostram os números no portal da transparência). O Conselho Municipal de Previdência e o Conselho Fiscal do Inpas se reúnem periodicamente para análise e aprovação dos números (o que deixou de ser prática nos 5 anos que antecederam à atual gestão). Na atual gestão, pela primeira vez na história, o Inpas foi qualificado no nível 1 do programa de auditoria Pró-Gestão do Ministério da Previdência (que visa o reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos regimes próprios de Previdência), afirmou.
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