Demétrio do Carmo - Especial para o Diário
A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis ajuizou, na segunda-feira (17), uma ação civil pública contra o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro para cobrar a adoção de medidas permanentes e integradas de segurança e prevenção à violência no Núcleo de Integração Social (NIS), conhecido como “Abrigão”, e em seu entorno, no bairro Alto da Serra.
A iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ocorre após moradores, comerciantes e frequentadores da região relatarem aumento da sensação de insegurança e episódios de violência, além de consumo de entorpecentes em vias públicas, brigas, perturbação da ordem e descarte irregular de resíduos.
O tema será discutido no âmbito judicial, no dia 25 de agosto, durante audiência na 4ª Vara Cível.
Em julho, moradores criaram uma petição on-line foi criada para reunir assinaturas em defesa da mudança do NIS para outro local. Os organizadores ressaltaram que a proposta não tem como objetivo interromper o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, mas defender que o serviço seja transferido para um espaço considerado mais adequado e estruturado para esse tipo de acolhimento.
Também em julho, a Câmara Municipal promoveu uma audiência pública para discutir a segurança pública e a situação das pessoas em situação de rua em Petrópolis. O encontro reuniu moradores e representantes de diferentes órgãos públicos para debater os problemas registrados na região e possíveis medidas para enfrentá-los.
MPRJ não questiona funcionamento do NIS
Na ação em questão, o Ministério Público deixa claro que não questiona a existência do Núcleo de Integração Social nem pretende restringir o acesso da população em situação de rua aos serviços oferecidos no local. O NIS integra a política de assistência social e oferece acolhimento temporário a pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade.
Segundo o MPRJ, o objetivo é garantir a segurança de moradores, trabalhadores e usuários do equipamento, sem que a condição de vulnerabilidade seja utilizada como justificativa para discriminação ou exclusão.
Entre os pedidos feitos em caráter de urgência está o aumento do policiamento ostensivo e preventivo pelo Estado, além do reforço da segurança por parte do Município, principalmente nos horários de maior circulação.
O Ministério Público também solicita a realização de mais uma audiência pública e a elaboração de um diagnóstico das ocorrências de violência na região. A ação prevê ainda que, em até 45 dias, seja elaborado um plano de ação integrado, com definição de responsabilidades e atuação conjunta entre a Polícia Militar, a Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Assistência Social e a equipe do NIS.
Outro pedido é a capacitação dos agentes de segurança para que a abordagem à população em situação de rua seja realizada de forma humanizada. O MPRJ também quer o envio periódico de relatórios com as providências adotadas pelos órgãos públicos.
As medidas, segundo o Ministério Público, deverão respeitar os direitos fundamentais dos usuários do NIS. A ação estabelece que não poderão ocorrer remoções ou transportes compulsórios, recolhimento indevido de pertences, expulsão territorial ou práticas discriminatórias. Em caso de descumprimento das determinações, o MPRJ pede que seja aplicada multa diária, em valor a ser definido pela Justiça.
Ações intensificadas no bairro
Em nota, a Prefeitura de Petrópolis informou ao Diário que as forças de segurança do município vêm intensificando ações nos últimos meses, com ampliação de rondas de patrulhamento preventivo e maior presença de agentes e viaturas na região do Alto da Serra.
O Núcleo de Integração Social (NIS), que já contava com uma dupla de agentes da Guarda Civil Municipal (GCM) e prontidão o dia todo, conta agora com reforço de uma viatura e mais uma dupla de agentes no horário de entrada do pernoite diariamente. Além disso, a Guarda segue promovendo operações para coibir tráfico de drogas na região do Alto da Serra, inclusive com auxílio de cães de detecção de entorpecentes.
A Secretaria de Segurança e Ordem Pública mantém articulação frequente com as forças policiais que atuam no município e com a sociedade para o planejamento e execução de ações de segurança em todo município, incluindo o Alto da Serra. Uma das medidas é o monitoramento da área, que contará com câmeras em pelo menos três pontos na região. Em paralelo, a Secretaria de Assistência Social também analisa a possibilidade de implantar câmeras para o monitoramento do NIS.
A Secretaria de Assistência Social ressalta que o Núcleo de Integração Social cumpre um papel fundamental para o atendimento de pessoas em situação de rua, oferecendo acolhimento da população que enfrenta grave vulnerabilidade. No local, há oferta de alimentação e local para dormir. Neste período de inverno, houve ampliação do número de leitos para acolher um número maior de pessoas expostas às temperaturas baixas. Também há serviços como cursos profissionalizantes (formação de cabeleireiros), oficina de desenvolvimento pessoal, atendimento médico (equipe do Consultório na Rua) e odontológico, além de encaminhamento para tratamento de dependência química. Todas essas ações visam resgatar a dignidade e dar autonomia para essas pessoas, com objetivo de promover a reinserção social delas o que já vem ocorrendo nos últimos quatro meses, já foram feitas cerca de 15 reinserções, seja através da retomada do vínculo familiar ou encontrando uma nova moradia.
Já a Polícia Militar informou que a região conta com policiamento ostensivo 24 horas por dia, por meio do serviço de Rádio Patrulha responsável pelo atendimento das ocorrências acionadas via telefone 190. O bairro também dispõe de um Destacamento de Policiamento Ostensivo (DPO), além da atuação da equipe do Programa Bairro Presente Rua Teresa, ampliando a presença policial na região.
Além do patrulhamento preventivo e das ações de repressão qualificada, a Polícia Militar atua de forma integrada com os órgãos municipais, mantendo constante articulação com os servidores do Núcleo de Integração Social (NIS) do Alto da Serra, visando fortalecer a rede de atendimento e contribuir para a preservação da ordem pública.
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