Decisão do juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cívil divulgada nessa segunda-feira (15) reconhece o pedido da prefeitura feito em 2022 que aumentou o repasse do ICMS para Petrópolis. Ainda segundo a decisão, o Estado deve revogar a publicação feita no Diário Oficial que altera o IPM de Petrópolis.
De acordo com o magistrado, a retificação referente às declarações de 2022 da Celma sobre as informações da Declans estavam equivocadas e o poder público agiu de forma correta ao tomar as medidas necessárias para a solicitação no aumento do repasse do ICMS. Sendo assim, o governo do Estado deve revogar a publicação que reduziu ainda mais a cota-parte deste ano para o município, o que poderia acarretar em interrupção de implantação de políticas públicas.
O Diário de Petrópolis aguarda posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda sobre a sentença.
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