Mais um capítulo da novela que mexe com a economia da cidade
Daniel Xavier - estagiário
Decisão do juiz Jorge Martins, da 4ª Vara Cível, divulgada nessa segunda-feira (15), reconhece o pedido da Prefeitura feito em 2022 que aumentou o repasse do ICMS para Petrópolis. Ainda segundo a sentença, o Estado deve revogar a publicação feita no Diário Oficial que altera o Índice de Participação dos Municípios (IPM) da cidade para este ano. De acordo com o magistrado, as informações das Declans da GE-Celma estavam equivocadas e o poder público municipal agiu corretamente ao tomar as medidas necessárias para o aumento das transferências.
Sendo assim, a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro deve revogar a publicação que reduziu ainda mais a cota-parte deste ano para o município, e restaurar a alíquota de Petrópolis com a correção no preenchimento das Declans. O titular da pasta estadual, Leonardo Lobo, poderá ser multado automaticamente em R$ 100 mil, mais R$ 5 mil por dia, em caso de descumprimento.
Conforme descreve o juiz da 4ª Vara Cível na sentença, a alteração feita por parte do Estado foi conduta violadora de direitos [...] e deveres estatais, porque inviabilizou total ou parcialmente a execução de políticas públicas em Petrópolis. Pontua ainda que a decisão se sustenta nas deliberações judiciais de segunda e quarta instâncias, proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), algo descrito como acefalia legal.
Isso porque as deliberações se tratam de uma liminar, uma decisão provisória, que precisa passar por um julgamento definitivo (sentença). Por isso, retornou à primeira instância na 4ª Vara Cível e se sobrepõe a deliberação do STF.
Dessa forma, o IPM da cidade, que foi consolidado em 1,037 na última publicação, agora, deve retornar ao percentual de 3,907 para o exercício de 2024. A previsão é que sejam repassados R$ 378 milhões em ICMS até dezembro, segundo o Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria de Estado de Fazenda informou que não foi notificada dessa decisão.
Declans da GE-Celma
Conforme descreve o juiz Jorge Martins, para cumprir com o serviço de manutenção técnica para empresas de transporte aéreo com sede no exterior, a GE-Celma realiza constantes operações de importação e exportação com reflexos tributários diretos, seja referente à importação do próprio equipamento, seja com relação a insumos fundamentais às intervenções contratuais.
A importação, neste caso, é isenta de tributação. Porém, com a presença destes equipamentos e insumos no município, para a realização da atividade por parte da GE-Celma, a Prefeitura afirmou que isso implica que há valor adicionado na cidade ou seja, circula mais dinheiro, o que afeta o cálculo do IPM de Petrópolis.
O juiz da 4ª Vara então determinou que o valor das importações deveria constar nas Declans da GE-Celma. Apesar disso, o magistrado afirma que não vislumbrou a prática de qualquer conduta hostil por GE Celma nos argumentos defensivos e, por isso, fixou multa à empresa em R$ 1 mil, valor simbólico.
No entanto, reitera que as retificações sentenciadas pelo juízo deverão voltar a vigorar para os anos-base de 2022 até 2026 para cálculo do IPM, conforme o pedido feito pela Prefeitura de Petrópolis. Afirma ainda que o município agiu corretamente ao tomar as medidas necessárias para o aumento das transferências.
Repercussão
É uma decisão que contempla o que tanto defendemos, que é o direito de Petrópolis. O direito da população petropolitana. A GE-Celma é uma empresa genuinamente da nossa cidade. Decisão acertada, declarou o vereador Gil Magno, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.
Porém, para o vereador Mauro Peralta o problema não está resolvido.
É um mero ganha tempo. A sentença será cassada pelo tribunal. Algo que vai trazer grande problema para o próximo prefeito e, para nós, petropolitanos, que teremos uma dívida milionária para pagar eventualmente, disse.
Júnior Paixão, por sua vez, frisou que o papel do legislador é prezar pelo bem comum.
As decisões judiciais devem sempre ser respeitadas e cumpridas, e nos cabe avaliar o impacto na vida do cidadão petropolitano, que é a nossa prioridade, e tomar as medidas legislativas possíveis para promover justiça social, afirmou.
Procurada, a Prefeitura de Petrópolis não se posicionou até o fechamento desta edição.
Veja também: